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A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece normas...
A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Nas licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas condições peculiares à seleção e à contratação constantes de normas e procedimentos das agências ou dos organismos, desde que: (Art.1º § 3º Lei 14.133/21):
A
Sejam exigidas para a obtenção do empréstimo ou doação.
B
Aponte o nome dos sócios que serão beneficiados e/ou a razão social da empresa licitante.
C
Não conflitem com os princípios licitatórios em vigor.
D
Esteja de acordo com os níveis limítrofes financeiros estabelecidos pela Lei.
E
Seja indicado o valor do montante total a ser emprestado e sua respectiva taxa de juros, quando for o caso.