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Q3540339

Direito Constitucional Intervenção do Estado no Domínio Econômico (artigos 173 a 181 da CF)

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - Prefeitura de Mossoró - Analista - Área Direito - 2024

A prestação de serviço público municipal sob regime de concessão ou permissão deverá sempre ser precedida de licitação.

C

Certo

E

Errado

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