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A legislação que rege a prestação de serviços públicos...
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Q3610185
Teclas de Atalhos
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A legislação que rege a prestação de serviços públicos estabelece diversas diretrizes para assegurar o direito dos usuários e a qualidade no atendimento. Entre as alternativas abaixo, qual está de acordo com as disposições previstas na Lei sobre as diretrizes para o atendimento ao usuário de serviço público?
A
O atendimento deve ser feito sem considerar as prioridades legais, sendo irrelevante a condição do usuário.
B
A imposição de exigências e sanções não previstas em lei é permitida, desde que justificada pelo agente público.
C
O atendimento deve respeitar a ordem de chegada, exceto em casos de urgência e quando houver possibilidade de agendamento, garantindo a prioridade legal a certos grupos, como as pessoas com deficiência.
D
O atendimento ao usuário deve ser realizado de forma prioritária, independentemente de sua situação, sem qualquer exceção para grupos como idosos ou pessoas com deficiência.