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Considerando a Lei de Improbidade Administrativa e o...
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Q3709505
Teclas de Atalhos
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Ano:
2024
Banca:
Instituto AOCP
Considerando a Lei de Improbidade Administrativa e o entendimento dos Tribunais Superiores acerca do tema, assinale a alternativa correta.
A
O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutela a improbidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social.
B
O processo e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade impede sua responsabilização por atos de improbidade administrativa, em virtude da vedação ao “bis in idem”.
C
Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará à autoridade policial competente, para as providências necessárias.
D
Os entes públicos que sofreram prejuízos em razão de atos de improbidade também estão autorizados, de forma concorrente com o Ministério Público, a propor ação e a celebrar acordos de não persecução civil em relação a esses atos.
E
Em razão da indisponibilidade do interesse público envolvido, as sentenças proferidas nos processos de improbidade administrativa estão sujeitas à remessa necessária.