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Na forma da Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, que...
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Q3824660
Teclas de Atalhos
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Na forma da Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, que regula as licitações e contratos do poder público, não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente:
A
indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública.
B
pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os fins desta Lei, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta.
C
órgão ou entidade por meio do qual a Administração Pública atua.
D
pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação.
E
empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários.