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Uma importante ferramenta para a segurança das contratações...
Uma importante ferramenta para a segurança das contratações públicas são as ferramentas de controle da Administração Pública. Nesse contexto, a Lei nº 14.133/2021 inovou ao trazer uma previsão legal da forma como se dará esse controle. Desse modo, de acordo com essa legislação, as contratações públicas
A
são resguardadas por linhas de defesa, dentre as quais se destacam as denominadas primeira e segunda linhas, respectivamente, unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade e o órgão central de controle interno da Administração e pelo tribunal de contas.
B
sujeitam-se às denominadas “linhas de defesa”, além de serem subordinadas ao controle jurisdicional, não se lhes aplicando o denominado “controle social” das licitações e contratações.
C
deverão se atentar para as boas práticas anticorrupção previstas em programas de integridade, os quais passam a ser impositivos para a Administração Pública direta.
D
deverão submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo.