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Acerca da Lei nº 14.133/2021, assinale a opção correta.
Acerca da Lei nº 14.133/2021, assinale a opção correta.
A
O termo de referência é o documento necessário para a contratação de bens e serviços.
B
Para fins dessa Lei, considera‑se entidade a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública.
C
Para fins dessa Lei, considera‑se órgão a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
D
Para fins dessa Lei, considera‑se contratante o agente público dotado de poder de decisão.
E
Para fins dessa Lei, consideram‑se serviços e fornecimentos unitários os serviços contratados e as compras realizadas pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas.