Questões de Concurso sobre Ação Popular

Analise os itens abaixo sobre o controle popular da Administração Pública:

I. É exemplo de controle popular o exame das contas dos municípios pelos contribuintes.

II. O controle popular sempre ocorre de forma indireta, através da atuação do cidadão em conjunto com o Ministério Público.

III. A ação popular é uma forma de controle interno popular da Administração Pública.

Analisados os itens, pode-se afirmar que:

O Estado representa a sociedade organizada. Logo, a Constituição Federal traduz o pacto social onde estão consignadas, entre outras, as regras sociais básicas, os direitos, as garantias individuais e coletivas da sociedade. À administração pública cabe a execução das necessidades básicas da sociedade brasileira, concretizando o interesse público. Por isso, a atividade administrativa é controlada sob diversos aspectos tal como a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a eficiência, a economicidade e o equilíbrio entre receita e despesa pública. Quanto a esse controle, é correto afirmar que:

A respeito do Controle Interno e Externo na Administração Pública, é incorreto afirmar:

Analise a situação hipotética a seguir.

Entendendo que ocorre superfaturamento em uma obra pública municipal, Cláudio resolve propor, na condição de cidadão, ação judicial visando a impedir a realização da obra. Pretende requerer, na ação, a requisição de documentos cujo aceso lhe foi negado e a realização de perícia, para provar o superfaturamento.

Considerando os dados descritos e as características das ações ou garantias constitucionais, é correto afirmar que nessa hipótese:

Dadas as afirmativas quanto ao patrimônio público municipal,

I. Qualquer cidadão pode propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público.

II. A alienação de um bem municipal necessita de lei autorizativa, licitação e avaliação do referido bem.

III. O Município poderá constituir patrimônio com a aquisição de bens pela arrecadação de imóveis abandonados.

verifica-se que está(ão) correta(s)

A Constituição Federal de 1988 impõe aos agentes públicos em várias oportunidades o dever de observância ao Princípio da Moralidade. Neste sentido, é correto afirmar que:

Qualquer cidadão é legitimado para a sua propositura. Tem por objeto a anulação de ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. A narrativa diz respeito ao instrumento de controle da administração pública conhecido como:

Leia as afirmativas a seguir e assinale (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.

( ) Na hipótese da prática de ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, o responsável pelo ato de improbidade fica sujeito às cominações de perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.

( ) Na ação popular, o prazo para contestar é de 20 (vinte) dias, prorrogáveis por mais 20 (vinte), a requerimento do interessado, se, particularmente, difícil a produção de prova documental e será comum a todos os interessados, correndo da entrega em cartório do mandado cumprido, ou, quando for o caso, do decurso do prazo assinado em edital.

( ) Nas ações de mandado de segurança, os prazos para recursos são contados em dobro para a Fazenda Pública, para o Ministério Público e para o litisconsorte com procuradores diferentes, não se aplicando tal regra para responder ao recurso em contrarrazões.

( ) A ação civil pública disciplina a responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, sendo a via cabível para apurar a responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados à honra, à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos e ao patrimônio público e social.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

A propositura de ação popular que objetive a anulação de ato lesivo ao patrimônio público exemplifica, quanto à Administração Publica e a seus atos, circunstância de controle:

Para anular ato administrativo lesivo à moralidade administrativa, qualquer cidadão dispõe do remédio constitucional denominado:

Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. Essa afirmação refere-se

O Estado de Pernambuco desapropriou terreno próximo a área de manancial para a construção de complexo penitenciário e, em face da alegada urgência na conclusão do empreendimento, decorrente da necessidade de cumprimento de ordem judicial para desocupação de cadeias públicas, iniciou as obras antes da expedição da necessária licença ambiental. A referida conduta da Administração Pública é passível de controle

Como instrumento de controle, a ação popular poderá ser utilizada de forma preventiva ou repressiva contra a atividade administrativa lesiva ao patrimônio público.

É incabível a proposição de ação popular contra as entidades da administração indireta.

Dentre os meios de controle da administração pública encontra-se a ação popular.

Com relação a essa ação, assinale a afirmativa correta.

Cidadão que constatar a prática de ato de nepotismo por servidor público em um órgão público poderá impetrar ação popular, instrumento de defesa do princípio da moralidade.

De qual instrumento dispõe o cidadão para realizar o controle dos atos públicos?

O princípio da moralidade encontra previsão expressa na Constituição Federal, devendo a Administração Pública observá-lo na realização de todas as suas atividades. Como fundamento autônomo, direto e expresso para controle dos atos da Administração Pública, pode-se invocá-lo na utilização da seguinte medida judicial

Assiste ao Poder Judiciário decidir, com força de definitividade, toda e qualquer contenda sobre a adequada aplicação do Direito. Nesse contexto, é possível afirmar que o Poder Judiciário controla, in concreto, a legitimidade dos comportamentos da Administração Pública, anulando suas condutas, compelindo-a àquelas que seriam obrigatórias e condenando-a a indenizar os lesados, quando for o caso. Dentre as medidas judiciais para correção da conduta administrativa, afora as comuns do Direito Privado, assinale a alternativa cuja medida judicial está à disposição de qualquer cidadão e se presta para obter a anulação de atos ou contratos administrativos lesivos ao patrimônio de entidade em que o Estado participe.