Questões de Concurso sobre Agentes políticos

“Servidor Público” é expressão que designa pessoa física que presta serviços ao Estado ou às entidades da Administração, com vínculo de trabalho e mediante remuneração paga pelos cofres públicos. Nesse sentido, são espécies do gênero “servidores públicos”, EXCETO:

De acordo com os conceitos e as diversas classificações dos órgãos e agentes públicos, analise as afirmativas a seguir:

I - Os órgãos públicos que representam os poderes do Estado e têm atribuições previstas na Constituição são dotados de personalidade jurídica própria.

II - O servidor público é considerado um agente público administrativo.

III - Os agentes políticos têm, como uma de suas características, a sujeição a um regime jurídico próprio, diferente daquele aplicável aos demais agentes públicos.

 São verdadeiras somente as afirmativas:

Os agentes políticos são os detentores dos cargos da mais elevada hierarquia da administração pública, ou em outras palavras, são os que ocupam cargos que compõem a sua alta estrutura constitucional. Sobre os agentes públicos analise as afirmações:

( I ) São eleitos ou nomeados e seus direitos e obrigações derivam diretamente da constituição e por esse motivo, podem ser alterados sem que a qualquer modificação possam opor-se.

( II ) Tais agentes têm plena liberdade funcional e ficam a salvo de qualquer responsabilidade civil por eventuais erros de atuação, mesmo tendo comportamentos criminosos ou se agirem com dolo.

( III ) Os Senadores e Deputados, por serem agentes políticos eleitos, têm permissão para, desde a diplomação, serem titulares de mais de um cargo ou mandato eletivo.

( IV ) São exemplos de agentes políticos nomeados os Ministros, os Secretários Estaduais e os Vereadores.

A alternativa que contém apenas afirmação(ões) correta(s), é:

A eleição e a nomeação são formas de investidura de agentes políticos nos quadros da Administração Pública brasileira, segundo a doutrina majoritária.