Questões de Concurso sobre Atos Administrativos

O termo atos da Administração, por sua vez, representa o gênero composto por todos os atos praticados no exercício da função administrativa.

Por sua vez, Celso Antônio Bandeira de Mello (2004, p. 356) conceitua atos administrativos em sentido amplo da seguinte forma:

[...] declaração do Estado (ou de quem lhe faça as vezes – como, por exemplo, um concessionário de serviço público), no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento, e sujeitas a controle de legitimidade por órgão jurisdicional.

O autor enfatiza, desta forma, as seguintes características do referido instituto:

1) é uma declaração jurídica que produz efeitos, como a certificação, declaração, criação, extinção, transferência, ou modificação de direitos ou obrigações;

2) provém do Estado, ou de quem esteja investido de prerrogativas particulares;

3) a autoridade que o pratica encontra-se regido pelo Direito Público;

4) é providência jurídica complementar à lei (infralegal ou sublegal) a título de lhe dar cumprimento. Todavia, excepcionalmente, existem atos administrativos complementares à Constituição – infraconstitucionais;

5) submete-se a exame de legitimidade pelo Poder Judiciário (controle judicial), podendo ser validados em casos de ilegalidade.

Sobre o que se afirma, marque a alternativa CORRETA:

Para que o Ato administrativo produza efeitos jurídicos, é necessário conter seus requisitos de validade. Assinale a alternativa que apresenta os requisitos de validade do ato Administrativo.

Leia com atenção o texto abaixo:

“Manifestação unilateral da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos”.

O texto descreve CORRETAMENTE uma definição do termo:

A autoridade, ao exercer o poder discricionário, deve observar alguns requisitos e princípios. Sobre os limites da discricionariedade do ato administrativo e sua invalidade, assinale a alternativa correta

Acerca dos atributos dos atos administrativos, analise as afirmativas a seguir:

I. A executoriedade do ato administrativo, quando presente, não precisa de prévia autorização do Poder Judiciário.

II. A presunção de legitimidade e a finalidade são atributos de todo ato administrativo.

III. O maior atributo do ato administrativo é a discricionariedade, a qual permite que o administrador faça tudo que a lei não proibir.

É correto o que se afirma