Questões de Concurso sobre Capítulo II - Da Vacância - Página 6 | Gran Questões

Questões de Concurso sobre Capítulo II - Da Vacância

 
 
Disciplina 1
Assunto 1
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Ano: 2002
Banca: Fundação de Amparo à Pesquisa e Exrensão Universitária - FAPEU
Prova: FAPEU - TRE SC - Analista Judiciário - Área Taquigrafia - 2002

De acordo com o Regime Jurídico Único, é assegurado ao servidor público o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. Nesse caso, é CORRETO afirmar que o direito de requerer prescreve em:

A

6 (seis) anos, quanto a todos os atos;

B

02 ( dois) anos, quanto aos atos de demissão ou disponibilidade;

C

03 (três) anos, quanto aos atos de demissão ou disponibilidade, ou até mesmo de cassação de aposentadoria;

D

5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilida- de, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho.

   
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