Questões de Concurso de Concessão de Serviço Público - Direito Administrativo

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Questão 577552

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) 2012

Cargo: Especialista em Regulação de Petróleo / Questão 109

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Com relação às participações governamentais em contratos de concessão, julgue os itens que se seguem.

Considere que determinado contrato de concessão de produção de gás natural tenha sido extinto. Nessa situação, o concessionário continuará obrigado a pagar as devidas participações governamentais, até então, ficando suspensa a aplicação das multas de mora e de juros de mora aplicáveis.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 81809

Câmara Municipal de Natal - RN 2006

Cargo: Assessor Jurídico / Questão 53

Banca: CONSULPLAN Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA (CONSULPLAN)

Nível: Superior

A transferência da concessão sem prévia anuência do poder concedente implicará:
  • A. A revogação da concessão.
  • B. A anulação da concessão.
  • C. A reprovação da concessão.
  • D. A subconcessão.
  • E. A caducidade da concessão.

Questão 1098174

Polícia Civil de Santa Catarina - SC (PC/SC/SC) 2014

Cargo: Delegado de Polícia Substituto / Questão 23

Banca: Associação Catarinense das Fundações Educacionais (ACAFE)

Nível: Superior

Em relação aos concessionários de serviços públicos é correto afirmar, exceto que:

  • A.

    recebem a incumbência da administração para representá-la em determinado ato ou praticar certa atividade específica.

  • B.

    são agentes delegados, que exercem função pública em seu próprio nome, porém, sob fiscalização do Poder Público.

  • C.

    sujeitam-se a responsabilidade civil objetiva e ao mandado de segurança.

  • D.

    sua responsabilidade pelos prejuízos causados a terceiros e ligados à prestação do serviço governa-se pelos mesmos critérios e princípios da responsabilidade do Estado.

  • E.

    enquadram-se como funcionários públicos nos termos do artigo 327 do Código Penal.

Questão 97352

Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) 2004

Cargo: Analista Administrativo / Questão 23

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Nível: Superior

Assinale a opção correta, entre as afirmativas abaixo, para definir o que é objeto de concessão, mediante licitação.

  • A.

    O aproveitamento de potenciais hidráulicos iguais ou superiores a 100 kW, e a implantação de usinas térmicas com potência igual ou inferior a 5000 kW, destinadas à execução de serviço público.

  • B.

    A implantação de usinas termelétricas, de potência superior a 5000 kW destinadas ao uso exclusivo de auto-produtor.

  • C.

    O aproveitamento de potenciais hidráulicos de potência superior a 1000 kW, destinados à produção independente de energia.

  • D.

    As usinas termelétricas de qualquer potência.

  • E.

    O aproveitamento de potenciais hidráulicos iguais ou superiores a 1000 kW, destinados à execução de serviço público.