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Questões de Concurso sobre Deveres dos Administrados
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A Lei nº 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, objetivando a proteção dos direitos dos administrados e o melhor cumprimento dos fins da Administração. Acerca do processo administrativo, com base nas disposições da Lei nº 9.784/99, analise as afirmativas abaixo, classificando-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
(__)No processo administrativo serão observados, dentre outros, os critérios de atuação conforme a lei e o Direito e objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
(__)O administrado tem o direito perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados, fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
(__)São deveres do administrado perante a Administração, dentre outros, não agir de modo temerário, salvo quando estritamente necessário à garantia dos seus interesses, bem como prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
(__)O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
(__)A edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos poderão ser objetos de delegação de competência.
Assinale a alternativa que aponta a sequência CORRETA de julgamento:
A
F, V, V, F, F.
B
V, V, F, F, V.
C
V, V, F, V, F.
D
V, V, V, V, V.
E
F, F, V, V, F.
Em relação aos deveres do administrado perante a Administração Pública, analise as seguintes assertivas de acordo com a Lei Federal 9.784/1999:
I - O administrado deve sempre expor os fatos conforme a verdade.
II - É dever do administrado proceder com lealdade, transparência e boa-fé.
III - O administrado deve agir de modo temerário.
IV - O administrado deve prestar as informações solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
Com base nas assertivas acima, assinale a alternativa correta:
A
Apenas as assertivas I e II estão corretas.
B
Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.
C
Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.
D
Apenas a afirmativa I está correta.
E
Nenhuma das alternativas.
A Lei nº 9.784/1999 disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Conforme essa Lei, é correto afirmar que:
A
A competência é renunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
B
É permitido à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
C
O ato de delegação é irrevogável;
D
Entre os deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo está em não agir de modo temerário;
E
Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.
Com base nos direitos e deveres dos administrados perante a administração pública, conforme Lei nº 9.784/1999, analise as assertivas abaixo:
I. O administrado tem direito de ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, os quais devem facilitar tanto o exercício de seus direitos quanto o cumprimento de suas obrigações.
II. Entre os deveres do administrado, está a obrigação de expor os fatos conforme a verdade, proceder com lealdade e colaborar para o esclarecimento dos fatos quando solicitado pela administração.
III. O administrado é obrigado a ser assistido por um advogado em todos os processos administrativos, independentemente da natureza do processo.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas I e II.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Analise as informações a seguir:
I. Não agir de modo temerário, prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos são deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo.
II. Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Segundo refere a Lei nº 9.784/99, a exposição dos fatos conforme a verdade, bem como o proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé, configuram:
A
direitos do advogado, cuja presença é obrigatória na esfera administrativa.
B
a fase de apresentação de documentos no processo administrativo.
C
a fase de formulação de alegações no processo administrativo.
D
a parte final do processo administrativo.
E
deveres do administrado perante a Administração.
Considerando o Art. 4° da Lei 9.784, assinale a alternativa incorreta quanto aos deveres do administrado perante a Administração.
A
Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
B
Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
C
Expor os fatos conforme a verdade.
D
Agir de modo temerário.
De acordo com a Lei que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, são deveres do administrado perante a Administração (sem prejuízo de outros previstos em ato normativo), exceto:
A
Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
B
Expor os fatos conforme a verdade.
C
Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
D
Não agir de modo temerário.
E
Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
Segundo a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a opção correta que corresponde aos deveres do administrado:
A
ser fiel ao superior hierárquico em qualquer hipótese.
B
proceder com regularidade, urbanidade e boa-fé.
C
agir de modo temerário.
D
prestar as informações que lhe forem solicitadas, sendo prescindível sua colaboração para o esclarecimento dos fatos.
E
expor os fatos conforme a verdade.
São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:
A
ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
B
ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
C
formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;
D
fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
E
prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
Sobre a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a alternativa correta.
A
É impossível que um processo administrativo válido se inicie por requerimento do interessado, sendo necessário que se inicie de ofício pela administração pública.
B
Via de regra, o interessado não tem direito à ciência da tramitação de um processo administrativo a que tenha dado início.
C
No âmbito dos processos administrativos, a administração pública não precisa obedecer aos princípios de finalidade e motivação, mas sim aos de proporcionalidade e razoabilidade.
D
São deveres do administrado, entre outros, proceder com urbanidade, lealdade e boa-fé, prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
E
A administração pública não pode impulsionar um processo de ofício quando os interessados não o movimentarem por mais de um ano.
De acordo com a norma legal está correto afirmar:
A
Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de divulgação oficial e total dos atos administrativos e a adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
B
São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo expor os fatos conforme a verdade, proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé, não agir de modo temerário e prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
C
Um órgão administrativo e seu titular poderão delegar sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
D
Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau. O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.
Segundo o Art. 4º da Lei Federal nº 9.784/1999, entre os deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, estão:
I. Não agir de modo temerário.
II. Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
III. Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
No que concerne à Lei do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, Lei n º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, é correto afirmar que:
A
a interpretação da norma administrativa deve garantir o fim público a que se destina, ademais a aplicação retroativa da nova interpretação somente é autorizada para beneficiar o administrado.
B
enquanto a competência para decidir os recursos administrativos é indelegável, a competência para edição de atos de caráter normativo é delegável.
C
inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de 1 O ( dez) dias, salvo motivo de força maior.
D
as decisões administrativas que exijam a participação de 3 (três) ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, a qual não exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade envolvida.
E
são deveres do administrado perante a Administração: expor os fatos conforme a verdade; proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé; não agir de modo temerário; e prestar as informações úteis ao êxito de seu pleito em linguagem técnico-jurídica.
A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Considerando-se esse ato normativo, é correto afirmar que:
A
São deveres do administrado perante a Administração, dentre outros, expor os fatos conforme a verdade, não agir de modo temerário e prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
B
Uma das características mais marcantes do processo administrativo é a exigência de que tenha início apenas a pedido de interessado.
C
As pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos não foram incluídas no rol de legitimados como interessados no processo administrativo.
D
Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de divulgação oficial de todos os atos administrativos.
E
Impedimento e suspeição são figuras jurídicas típicas do processo judicial, sendo inaplicáveis ao processo administrativo.
Em relação ao Processo Administrativo Disciplinar, qual das alternativas não corresponde nem a um direito e nem a um dever dos administrados contidos na lei 9.784/99?
A
Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
B
Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
C
Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
D
Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
E
Agir de modo temerário.
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Em razão da garantia da ampla defesa, não é dever do administrado, nos processos administrativos, expor os fatos conforme a verdade.
C
Certo
E
Errado
O administrado não tem deveres perante a Administração Pública.
C
Certo
E
Errado
Segundo a Lei nº 9.784/99, assinale a opção que não apresenta um dever do administrador perante a Administração.
A
Expor os fatos conforme a verdade.
B
Agir de modo temerário e cauteloso.
C
Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
D
Prestar as informações que lhe forem solicitadas.
E
Colaborar para o esclarecimento dos fatos, quando for solicitado.
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
8 São deveres do administrado perante a Administração Pública tão somente: expor os fatos conforme a verdade; proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé; e não agir de modo temerário.
C
Certo
E
Errado
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