Questões de Concurso sobre Deveres dos Administrados

Certo

Errado

Expor os fatos conforme lhe for conveniente.

Proceder com lealdade e urbanidade, não exigindo-se, contudo, a boa-fé.

Agir de modo temerário.

Prestar as informações que lhes forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

Contratar um advogado, tão logo seja cientificado da existência de um processo administrativo em que figure como parte.

É direito do administrado fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar, por si só, ofende a Constituição Federal de 1988 e gera nulidade ao procedimento, por configurar ofensa ao direito constitucional que assegura o contraditório e a ampla defesa

É direito do administrado ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações, consubstanciado no princípio da urbanidade

São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo: proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé; expor os fatos conforme a verdade; não agir de modo temerário; e prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos

administrado tem o dever de expor os fatos conforme a verdade;

É dever do administrado, perante a Administração, formular alegações e apresentar documentos antes da decisão;

O administrado tem o direito de prestar as informações que lhe forem solicitadas;

O administrado tem o dever de ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores.

prestar informações que lhe forem solicitadas e colaborar para os esclarecimentos dos fatos.

fazer-se assistir por advogado, salvo quando a lei facultar tal dever.

formular alegações e apresentar documentos antes da decisão bem como ter vista dos autos.

proceder com lealdade, sendo prescindíveis a urbanidade e a boa-fé.

Constitui dever do administrado, perante à Administração, proceder com lealdade, com urbanidade e com boa-fé.

O administrado tem direito, perante à Administração, de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, de ter vista dos autos, de obter cópias de documentos neles contidos e de conhecer as decisões proferidas.

É facultada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou a titulares, ainda que esses não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

não agir de modo temporário.

expor os fatos conforme a verdade.

formular alegações e apresentar documentos antes da decisão.

faltar com o devido respeito às autoridades e servidores.

proceder com lealdade, urbanismo e boa-fé.

Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória à representação, por força de lei.

Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

Apenas o item I é verdadeiro.

Apenas o item II é verdadeiro.

Apenas o item III é verdadeiro.

Apenas os itens I e II são verdadeiros.

Apenas os itens II e III são verdadeiros.

ressalvada previsão especial, são capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos.

não se admite a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

a omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.

a edição de atos de caráter normativo poderá ser objeto de delegação de competência.

I - adoção de formas simples, II - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público, III - atendimento a fins de interesse geral, IV - formulação do pedido, com exposição dos fatos.

I - informação da continuidade do processo, II - proibição de cobrança de despesas processuais, III - decidir recursos administrativos.

I - expor os fatos conforme a verdade, II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé, III - não agir de modo temerário e IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

I - atuação conforme a lei e o Direito, II - exposição dos fatos e de seus fundamentos, III - tenha interesse direto ou indireto na matéria e IV - não agir de modo temerário.

I - edição de atos de caráter normativo, II - decisão de recursos administrativos, III - autenticação de documentos exigidos e IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.

omitir informações que lhe forem solicitadas quando julgar inoportunas para o processo administrativo em curso.

não agir de modo temerário.

abster-se de atuar em processos administrativos que avalie como inadequados para o seu perfil profissional.

declarar-se apto para atuar em processos administrativos cuja matéria lhe interesse direta ou indiretamente.

respeitar a opção dos superiores hierárquicos de não lhe dar ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ficando vedado, portanto, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

pessoas jurídicas não são legitimadas como interessadas no processo administrativo.

ao final dos procedimentos, serão cobradas despesas processuais das partes interessadas.

expor os fatos conforme a verdade é um dos deveres do administrado perante a Administração.

é exigido ao administrado a assistência por advogado nos processos cuja matéria seja de seu interesse.

desde que autorizado pela autoridade superior, o administrado tem direito a ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

expor os fatos conforme a verdade.

proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.

não agir de modo temerário.

formular defesa e apresentar provas e documentos antes da decisão.

prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

Dever de tratar com respeito as autoridades que deverão facilitar o exercício e o cumprimento de suas obrigações e direito de expor os fatos conforme a verdade.

Dever de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão e direito de proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.

Dever de agir de modo temerário em sua defesa e direito de ser assistido obrigatoriamente por advogado contratado para sua defesa.

Dever de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha interesse e direito de prestar as informações pertinentes, colaborando para o esclarecimento dos fatos.

Dever de prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos e direito de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão.

Fazer-se assistir, facultativamente, por um advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e o de conhecer as decisões proferidas.

Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício dos respectivos direitos e o cumprimento das obrigações.

Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.