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Questões de Concurso sobre Distinção com o Poder de Polícia
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Recentemente, foi noticiado nos veículos de comunicação que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) suspendeu o uso de dados pessoais publicados em plataformas digitais de certa empresa controladora para o treinamento de sistemas de inteligência artificial.
Considerando as questões atinentes à organização administrativa e aos poderes ou prerrogativas da Administração Pública, é correta afirmar que a ANPD
A
é um órgão da Administração Direta, que estava no exercício do poder hierárquico.
B
é uma autarquia integrante da Administração Indireta, que estava no exercício do poder de polícia.
C
é uma empresa pública integrante da Administração Direta, que estava no exercício do poder disciplinar.
D
é uma entidade paraestatal, que não integra a Administração Direta ou Indireta, que estava no exercício do poder normativo.
E
é uma sociedade de economia mista, que estava no exercício do poder discricionário.
Eventual punição de Lucas no processo administrativo caracterizará o exercício do poder de polícia administrativo.
C
Certo
E
Errado
O poder que a administração possui de intervir na órbita particular para resguardar o interesse público, limitando direitos individuais, é denominado poder disciplinar.
C
Certo
E
Errado
A Administração Pública, através do poder disciplinar atribuído a ela, pune seus agentes pelo exercício de infrações de caráter funcional, com alcance para sanções
A
somente penais.
B
civis e penais.
C
somente administrativas.
D
penais e administrativas.
E
civis e administrativas.
Luiz, prefeito de determinado município, decidiu atender ao pleito da população local no sentido de que fosse criada pessoa jurídica junto à administração para a prestação do serviço público de transporte coletivo urbano. Nesse sentido, Luiz poderá, com o apoio e atuação do legislativo, providenciar a criação de
A
fundação, com área de atuação definida em lei ordinária, focada na prestação da atividade em questão e com possibilidade de cobrança de valor referente à passagem de ônibus.
B
autarquia, na modalidade de sociedade anônima, focada na prestação da atividade em questão, a partir da ideia de passe livre.
C
empresa pública, na modalidade de sociedade anônima, focada na prestação da atividade em questão e com possibilidade de cobrança de valor referente à passagem de ônibus.
D
sociedade de economia mista, na modalidade de sociedade em comandita por ações, focada na prestação da atividade em questão, a partir da ideia de passe livre.
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