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Questões de Concurso sobre Distinção com o Poder de Polícia

 
 
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Assunto 1
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Ano: 2024
Banca: Fundação Getúlio Vargas - FGV
Prova: FGV - Prefeitura de Vitória - Analista - Área: Contador - 2024

Recentemente, foi noticiado nos veículos de comunicação que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) suspendeu o uso de dados pessoais publicados em plataformas digitais de certa empresa controladora para o treinamento de sistemas de inteligência artificial.


Considerando as questões atinentes à organização administrativa e aos poderes ou prerrogativas da Administração Pública, é correta afirmar que a ANPD

A

é um órgão da Administração Direta, que estava no exercício do poder hierárquico.

B

é uma autarquia integrante da Administração Indireta, que estava no exercício do poder de polícia.

C

é uma empresa pública integrante da Administração Direta, que estava no exercício do poder disciplinar.

D

é uma entidade paraestatal, que não integra a Administração Direta ou Indireta, que estava no exercício do poder normativo.

E

é uma sociedade de economia mista, que estava no exercício do poder discricionário.

Ano: 2021
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - SEFAZ CE - Auditor Fiscal Jurídico da Receita Estadual - 2021

O poder que a administração possui de intervir na órbita particular para resguardar o interesse público, limitando direitos individuais, é denominado poder disciplinar.

C

Certo

E

Errado

Ano: 2019
Banca: Centro de Treinamento e Desenvolvimento - CETREDE
Prova: CETREDE - Prefeitura de Juazeiro do Norte - Auditor Fiscal - 2019

A Administração Pública, através do poder disciplinar atribuído a ela, pune seus agentes pelo exercício de infrações de caráter funcional, com alcance para sanções

A

somente penais.

B

civis e penais.

C

somente administrativas.

D

penais e administrativas.

E

civis e administrativas.

Ano: 2018
Banca: Comissão Permanente do Vestibular da Universidade Federal do Rio Grande do Norte - COMPERVE UFRN
Prova: COMPERVE-UFRN - TJ RN - Juiz Leigo - 2018
Luiz, prefeito de determinado município, decidiu atender ao pleito da população local no sentido de que fosse criada pessoa jurídica junto à administração para a prestação do serviço público de transporte coletivo urbano. Nesse sentido, Luiz poderá, com o apoio e atuação do legislativo, providenciar a criação de
A
fundação, com área de atuação definida em lei ordinária, focada na prestação da atividade em questão e com possibilidade de cobrança de valor referente à passagem de ônibus.
B
autarquia, na modalidade de sociedade anônima, focada na prestação da atividade em questão, a partir da ideia de passe livre.
C
empresa pública, na modalidade de sociedade anônima, focada na prestação da atividade em questão e com possibilidade de cobrança de valor referente à passagem de ônibus.
D
sociedade de economia mista, na modalidade de sociedade em comandita por ações, focada na prestação da atividade em questão, a partir da ideia de passe livre.
 
 
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