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Questões de Concurso sobre Dos interessados
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Ano:
2012
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
O inquérito civil presidido pelo Ministério Público para apuração de danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, bem como a qualquer outro interesse difuso ou coletivo, ou infração à ordem econômica ou urbanística,
A
somente poderá ser instaurado por requisição de juízes e tribunais que, no exercício de suas funções, tiverem conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura de ação civil.
B
será instaurado pelo Ministério Público, privativamente, podendo ser provocado por qualquer pessoa que tenha informações sobre fatos que possam ensejar a propositura de ação civil.
C
será instaurado por determinação do Conselho Superior do Ministério Público, após apuração, naquele âmbito, dos fatos que possam ensejar a propositura de ação civil.
D
poderá ser instaurado pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica de direito público interessada, que poderão, isolada ou conjuntamente, celebrar com os indiciados compromisso de ajustamento de conduta, com eficácia de título executivo extrajudicial.
E
constitui atribuição privativa do Ministério Público e, uma vez instaurado, não é passível de arquivamento, devendo ser ajuizada, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, prorrogáveis por igual período, a correspondente ação civil.
No que tange aos processos administrativos, a Lei
no 9.784/99
A
não admite a recusa motivada do recebimento de
documentos pela Administração.
B
dispõe que, caso o requerente da instauração do
processo venha dele desistir ou renunciar ao direito
ou interesse nele veiculado, fica a Administração impedida
de dar prosseguimento ao processo.
C
impede a delegação de poderes de um órgão a outro
que não lhe seja subordinado hierarquicamente.
D
considera suspeito, para fins de atuação em processo
administrativo, o agente público que tenha participado
ou venha a participar como perito, testemunha
ou representante nesse mesmo processo.
E
considera legítima a participação de agentes públicos
nos processos administrativos, na qualidade de
interessados.
Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a resposta correta.
A
A decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.
B
O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos.
C
São legitimados como interessados no processo administrativo aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.
D
Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de quinze dias, salvo motivo de força maior.
E
Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada. Da revisão do processo poderá resultar, inclusive, o agravamento da sanção.
Marque V (Verdadeiro) e F (Falso), em relação ao processo administrativo:
( ) O processo administrativo inicia-se, exclusivamente, a pedido de interessado.
( ) O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados: órgão ou autoridade administrativa a que se dirige; identificação do interessado ou de quem o represente; domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações; formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos; data e assinatura do requerente ou de seu representante.
( ) São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
( ) Não são legitimados como interessados no processo administrativo: as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:
A
V – V – F – F.
B
F – F – F – V.
C
V – V – V – F.
D
F – V – V – F.
No âmbito da Administração Pública Federal, direta e
indireta, a Lei n° 9.784/99 tem como objeto regular o processo
administrativo. Em relação ao processo administrativo, é
correto afirmar que quanto:
A
ao seu início, deve ocorrer somente a partir de ofício e é
vedada à Administração a recusa imotivada de
recebimento de documentos, devendo o servidor orientar
o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
B
aos interessados, são legitimados no processo
administrativo, dentre outros, aqueles que, sem terem
iniciado o processo, têm direitos ou interesses que
possam ser afetados pela decisão a ser adotada.
C
aos deveres do administrado perante a Administração,
sem prejuízo de outros previstos, constam: expor os
fatos, ouvindo antes o seu superior imediato, e prestar as
informações que lhe forem solicitadas.
D
ao recurso administrativo, este será dirigido à autoridade
que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no
prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior,
sempre com a dependência de caução.
E
aos prazos, estes começam a correr a partir da data da
cientificação oficial, incluindo-se na contagem o dia do
começo e, salvo motivo de força maior devidamente
comprovado, os prazos processuais não se suspendem.
Quanto à Lei 9784/99, pode-se dizer que:
A
No processo administrativo, não podem figurar como interessados, pessoas jurídicas.
B
Dentre os requisitos da intimação, não cabe a finalidade desta.
C
Encerrada a instrução, o interessado não mais poderá se manifestar.
D
O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido do interessado.
E
Aberto o processo, o interessado não mais poderá desistir do seu pedido.
Processo administrativo.
I. São legitimados como interessados aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.
II. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.
III. O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
IV. Um dos critérios a serem observados no processo administrativo é a proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
A
II e IV.
B
I e II.
C
I e III.
D
I e IV.
E
II e III.
Como regra, é vedado aos interessados que tiverem pedido com conteúdo e fundamentos idênticos formularem requerimento único perante a administração.
C
Certo
E
Errado
Pessoa jurídica pode figurar como interessada em processo administrativo.
C
Certo
E
Errado
Se determinado servidor público estiver como interessado em processo administrativo, a ele será assegurado obter cópias de documentos do correspondente processo.
C
Certo
E
Errado
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