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Conforme a Lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em seu artigo 9º são legitimados como interessados no processo administrativo?
A
Pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses coletivos ou no exercício do direito de representação.
B
As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses individuais.
C
As pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses coletivos.
D
As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses difusos.
E
As pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.
Se os interessados nos processos administrativos deixarem de apresentar as provas de suas alegações, o órgão competente poderá suprir a omissão.
C
Certo
E
Errado
Com base na Lei nº 9.784/99 que trata do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale (V), para as afirmativas verdadeiras, e (F), para as falsas.
( ) O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito.
( ) As provas obtidas por meios ilícitos são admissíveis no processo administrativo quando versarem sobre interesse público.
( ) A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão sobre processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.
( ) O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
A ordem correta, de cima para baixo, é
A
V – F – F – V.
B
F – V – F – V.
C
V – F – V – F.
D
F – V – V – F.
A Lei Federal nº 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Sobre esse diploma normativo, assinale a alternativa correta relacionada ao tema "processo administrativo".
A
O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.
B
A competência é irrenunciável, indelegável e invocável, e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria.
C
Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória somente com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges e companheiros.
D
Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, excluída a hipótese de prorrogação ainda que expressamente motivada.
Decisão em processo administrativo no TCE/RO foi desfavorável a determinado servidor, que interpôs recurso perante órgão incompetente.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.
A
O recurso administrativo não será conhecido, e ocorrerá a preclusão administrativa.
B
O prazo do recurso será devolvido, com indicação ao recorrente da autoridade competente.
C
O recurso será conhecido, mas improvido em razão do órgão interposto.
D
O recurso será devolvido, se ainda houver prazo para recurso.
E
O recurso impede a revisão de ofício do ato objeto de recurso.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
É do interessado o ônus da prova de suas alegações no processo administrativo.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Pode funcionar como interessada em processo administrativo a organização representativa, no que se refere a direitos coletivos, independentemente de possuírem eles pertinência com seu segmento de representação.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Podem funcionar como interessados em processo administrativo os partidos políticos, desde que tenham representação no Congresso Nacional.
C
Certo
E
Errado
Determinada pessoa física ou jurídica pode ser considerada como interessada em processo administrativo, ainda que não o tenha iniciado.
C
Certo
E
Errado
Em conformidade com o processo administrativo da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.
A
Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.
B
A autenticação de documentos exigidos em cópia deve ser providenciada no Cartório de Notas, não podendo ser feita pelo órgão administrativo.
C
O processo administrativo pode iniciar-se a pedido do interessado, mas não de ofício.
D
Os atos administrativos independem de motivação.
E
Não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
José, cidadão brasileiro, perguntou a João, técnico administrativo de uma determinada autarquia federal, quais são os legitimados a agir como interessados no processo administrativo. A resposta certa que João deu foi que:
A
Somente os advogados.
B
As pessoas ou as associações, ainda que não estejam legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.
C
Pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.
D
Somente os servidores públicos.
E
Apenas as autoridades que estejam desempenhando algum mandato político.
A Lei nº 9.784/1999 estabelece as normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração federal direta e indireta, e seus preceitos também se aplicam aos órgãos dos poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa. No que se refere aos dispositivos desta lei, foram feitas as seguintes afirmações:
I. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
II. É vedada à administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
III. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
IV. As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos, não são legitimadas como interessadas no processo administrativo.
Estão corretas
A
I, II e III.
B
I, II e IV.
C
I, III e IV.
D
II, III e IV.
A Lei n° 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. O início do processo pode ser feito tanto de ofício quanto a pedido do interessado.
O requerimento do interessado deve conter o seguinte dado:
A
Não exigência do endereçamento ao órgão ou autoridade administrativa a que se dirige.
B
Desnecessidade de identificação do interessado ou de quem o represente.
C
Informação do domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações.
D
Dispensável a formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos.
E
Não exigência de data e assinatura do requerente ou de seu representante.
Quanto ao processo administrativo, na Administração Pública Federal, assinale a alternativa incorreta.
A
As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo órgão delegado.
B
A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.
C
A competência é renunciável e não se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria por decreto.
D
Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelas pessoas diretamente interessadas ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento.
E
O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado(a).
A participação popular é um instrumento de democracia que deve oxigenar a administração pública, como uma das formas de controle dos atos administrativos. Assim, com base na Lei Federal nº 9.784/1999, que trata do processo administrativo no âmbito da administração pública federal, aplicado subsidiariamente no nível estadual e municipal nos casos de ausência de regulamentação específica, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.
B
A abertura da consulta pública será objeto de divulgação pelos meios oficiais, a fim de que pessoas físicas ou jurídicas possam examinar os autos, fixando-se prazo para oferecimento de alegações escritas.
C
Os órgãos e entidades administrativas, em matéria relevante, poderão estabelecer outros meios de participação de administrados, diretamente ou por meio de organizações e associações legalmente reconhecidas.
D
Os resultados da consulta e audiência pública e de outros meios de participação de administrados deverão ser apresentados com a indicação do procedimento adotado.
E
O comparecimento à consulta pública confere a condição de interessado no processo, mas sem o direito de obter da administração pública resposta fundamentada, que poderá ser comum a todas as alegações substancialmente iguais.
A Lei nº 9.784/1999 “estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração”.
De acordo com os dispositivos desta lei, é correto afirmar que
A
ressalvada previsão especial, são capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos.
B
não se admite a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
C
a omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.
D
a edição de atos de caráter normativo poderá ser objeto de delegação de competência.
Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, nos termos da Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que:
A
As provas obtidas por meios ilícitos são admissíveis no processo administrativo.
B
O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
C
As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos, não são legitimadas como interessadas no processo administrativo.
D
Têm legitimidade para interpor recurso administrativo aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida.
E
A Administração não tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.
Sobre o processo administrativo, é correto afirmar que
A
o processo administrativo deve ser formalista, o que se impõe em observância ao princípio da segurança jurídica.
B
o requerimento inicial do interessado deve ser, obrigatoriamente, na forma escrita.
C
o processo pode ser iniciado tanto de ofício como a pedido do interessado.
D
a competência exercida pelos órgãos administrativos é irrenunciável, cabendo delegação no caso da edição de atos de caráter normativo.
E
não é admitida a participação de terceiros no processo administrativo.
O processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visa, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Com fundamento na Lei n. 9.784/99, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Para os fins desta Lei, considera-se: entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
B
São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de vinte e um anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
C
O administrado tem o seguinte direito perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
D
Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
De acordo com o Art 9º da Lei nº 9.784/1999, são legitimados como interessados no processo administrativo:
A
aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.
B
servidores em cumprimento de mandatos eletivos, no tocante a interesses político-partidários em detrimento do interesse público.
C
associações informais com interesses nos direitos em questão ou que possuam interesses difusos.
D
quaisquer servidores, desde que tenham cumprido o estágio probatório.
E
servidor que tenha exercido pelo menos dois anos no exercício da função de que trata o processo administrativo.
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