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Questões de Concurso sobre Dos interessados
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Têm legitimidade para interpor recurso administrativo: os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo; aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida; as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses individuais homogêneos; os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses coletivos.
C
Certo
E
Errado
A respeito das disposições da Lei n° 9.784/99 que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo, no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração, analise as seguintes proposições:
I- Os preceitos da Lei n° 9.784/99, também se aplicam aos órgãos do Poder Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.
II- São legitimados como interessados no processo administrativo, entre outros, aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.
III- No processo administrativo podem ser objeto de delegação, pela autoridade competente, entre outros, a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos.
IV- No processo administrativo pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau. O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.
V- A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até noventa dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
Responda:
A
Somente as proposições I,II e IV estão corretas.
B
Somente as proposições I,III e V estão corretas
C
Somente as proposições II,III e IV estão corretas
D
Somente as proposições II,III e V estão corretas
E
Todas as proposições estão corretas.
Conforme consta na Lei n. 9.784, de janeiro de 1999, que regula o Processo Administrativo, assinale a alternativa INCORRETA.
A
É direito do administrado formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pela autoridade competente.
B
São consideradas legitimadas para o processo somente as pessoas físicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.
C
O processo administrativo pode iniciar-se a pedido do interessado ou de ofício.
D
É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria.
E
Tem legitimidade para interpor recurso administrativo as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.
De acordo com o que dispõe a Lei Federal n° 9.784/1999, o Processo Administrativo
A
só pode iniciar-se de ofício.
B
pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado
C
não pode iniciar-se de ofício.
D
será anulável quando ficar demonstrado que iniciou a pedido de interessado, devendo, nesta hipótese, ser convalidado por oficio da autoridade competente
E
será nulo, sem possibilidade de convalidação, quando constatado que iniciou a pedido de interessado
Ano:
2016
Banca:
Instituto AOCP
Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que
A
os atos deverão ter firma reconhecida para provar autenticidade.
B
inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
C
os prazos são expressos em dias, contando apenas os dias úteis.
D
o recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas.
E
a intimação observará a antecedência mínima de quinze dias úteis quanto à data de comparecimento.
Acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.
A
Não poderá ser iniciado de ofício, sendo instaurado somente a pedido do interessado.
B
São legalmente interessados aqueles que, sem terem iniciado o processo, possuem interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.
C
É renunciável a competência e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
D
Devem ser objeto de intimação apenas os atos do processo administrativo que resultem para o interessado em imposição de deveres ou sanções.
E
Cabe recurso das decisões administrativas em face de razões de legalidade e de mérito, o qual tramitará por, no máximo, duas instâncias.
O processo administrativo, na administração pública federal, visa à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da administração. Sobre os processos administrativos, é correto afirmar, EXCETO:
A
O administrado interessado em determinado processo administrativo tem a faculdade de ter a assistência de um advogado.
B
As organizações e associações representativas são legitimadas para atuar como interessadas em processos administrativos, no tocante a direitos e interesses individuais.
C
A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.
D
Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
E
Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.
No processo administrativo, são legítimos interessados, exceto:
A
Pessoas físicas e jurídicas titulares de direito ou como representantes.
B
Terceiros cujos direitos ou interesses possam ser afetados pelo processo.
C
Organizações não governamentais (ONG), organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse publico (OSCIP).
D
Pessoas ou associações legalmente constituídas, quando o processo se referir a direitos ou interesses difusos.
De acordo com a Lei Nº 9.784/99, são legitimados como interessados no processo administrativo:
A
aqueles que expõem os fatos conforme a verdade.
B
pessoa que tenha interesse direto ou indireto na matéria.
C
quem esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
D
pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.
E
quem tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau.
São legitimados como interessados no processo administrativo da União:
I- pessoas físicas, no tocante a direito individuais.
II – pessoas jurídicas, no tocante ao exercício do direito de representação.
III – associações representativas, no tocante a interesses difusos.
IV – organizações, no tocante a interesses individuais.
Estão corretos os itens:
A
( ) I, II e III.
B
( ) II e III, somente.
C
( ) I e III, somente.
D
( ) I e II, somente.
E
( ) nenhum.
Assinale a alternativa que apresenta um dado que não é elencado expressamente pela Lei do Processo Administrativo Federal, objeto da Lei nº 9.784/1999, em relação ao requerimento inicial do interessado a ser apresentado por escrito.
A
Órgão ou autoridade administrativa a que se dirige.
B
Identificação do interessado ou de quem o represente.
C
Domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações.
D
Formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos jurídicos.
E
Data e assinatura do requerente ou de seu representante.
Nos termos da Lei no 9.784/1999, quando o processo
administrativo diz respeito a interesse individual, considera-
se interessado
A
o Ministério Público.
B
o sindicato de servidores.
C
quem é menor de dezoito anos.
D
quem exerceu direito de representação.
E
quem participa de associações de funcionários.
É garantido ao administrado o direito de ter ciência da
tramitação de processo administrativo em que tenha a condição
de interessado, podendo a intimação se dar por via postal com
aviso de recebimento, telegrama ou qualquer outro meio que
assegure a certeza da ciência do interessado.
C
Certo
E
Errado
É legitimado como interessado o terceiro que não tenha dado ensejo à instauração de processo administrativo, mas que possua direito suscetível de ser afetado pelo seu julgamento.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o Artigo 9.º da Lei n.º 9.784/99, são legitimados como interessados no processo administrativo
A
as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.
B
os órgãos do poder executivo legalmente constituídos quanto a direitos ou interesses difusos.
C
as casas do poder legislativo legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.
D
as instâncias do poder judiciário legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.
E
as varas do ministério público legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.
Em relação aos processos administrativos, terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado:
I. Pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
II. Pessoa portadora de deficiência, física ou mental.
III. Menor incapaz.
IV. Pessoa portadora de tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e II.
B
Apenas I e III.
C
Apenas II e IV.
D
Apenas I, II e IV.
E
I, II, III e IV.
O pedido da empresa B deve ser indeferido, já que, no processo administrativo, são consideradas partes interessadas somente as pessoas titulares dos direitos e interesses que dão origem ao processo.
C
Certo
E
Errado
Nos termos da Lei no 9.784/99, o administrado que detém a condição de interessado em determinado processo administrativo tem direito a
A
acessar os autos apenas se houver decisão proferida, não havendo o direito de acesso em hipótese diversa.
B
ciência da tramitação do processo apenas, não podendo ter vista dos autos ou mesmo extrair cópias.
C
vista dos autos apenas, não sendo garantida a ciência da tramitação do mesmo.
D
vista dos autos e obtenção de cópias, não podendo, no entanto, ter acesso a eventuais decisões proferidas.
E
ciência da tramitação do processo, vista dos autos,
obtenção de cópias de documentos nele contido e
conhecimento das decisões proferidas.
De acordo com o disposto na Lei nº 9.784/1999, na solicitação inicial do interessado, quando escrita, é desnecessário conter
A
órgão ou autoridade administrativa a que se dirige.
B
formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos.
C
cópia do documento oficial de identificação do interessado.
D
domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações.
Considere que determinado órgão público tenha instaurado, de ofício, processo administrativo. Nessa situação, é correto afirmar que a movimentação desse tipo de processo cabe à administração pública, ainda que o processo tivesse sido instaurado por provocação de particular.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado