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Questões de Concurso sobre Intervenção e Extinção da Concessão de Serviços Públicos
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Uma determinada empresa concessionária transfere o seu controle acionário para uma outra empresa privada, sem notificar, previamente, o Poder concedente, parte no contrato de concessão.
Assinale a alternativa que indique a medida que o Poder concedente poderá tomar, se não restarem atendidas as mesmas exigências técnicas, de idoneidade financeira e regularidade jurídica por esta nova empresa.
A
Poderá o Poder concedente declarar a caducidade da concessão, tendo em vista o caráter intuitu personae do contrato de concessão.
B
Poderá retomar o serviço, por motivo de interesse público, através da encampação, autorizada por lei específica, após prévio pagamento da indenização.
C
Poderá o Poder concedente anular o contrato de concessão, através de decisão administrativa, uma vez que a transferência acionária da empresa concessionária sem a notificação prévia ao Poder concedente gera irregularidade, insusceptível de convalidação.
D
Nada poderá fazer o Poder concedente, uma vez que a empresa concessionária, apesar da alteração societária, não desnatura o caráter intuitu personae do contrato de concessão.
Encampação e caducidade constituem, ambas, hipóteses legais de extinção antecipada do contrato de concessão de serviço público. Diferem, porém, em seus pressupostos e consequências, sendo correto afirmar que
A
ambas dependem de autorização legislativa, porém apenas a encampação assegura ao concessionário a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados.
B
a encampação constitui prerrogativa do poder concedente, enquanto a caducidade pode ser declarada tanto pelo poder concedente, como pelo concessionário, na hipótese de descumprimento de obrigações contratuais pela outra parte.
C
apenas a encampação pressupõe autorização legislativa específica, enquanto a caducidade pode ser declarada pelo poder concedente em caso de descumprimento total ou parcial do contato.
D
apenas a caducidade depende de autorização legislativa específica, porém ambas exigem a prévia indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, descontando-se, no caso de encampação, o valor das multas aplicadas.
E
a caducidade pode ser declarada em função do interesse público na retomada do serviço, enquanto a encampação pressupõe o descumprimento, pelo concessionário, de obrigação contratual.
No que se refere aos institutos da concessão de serviços públicos, autorização e permissão, assinale a opção correta.
A
A intervenção na concessão de serviços públicos será realizada por decreto do poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.
B
A declaração da caducidade da concessão independe da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo.
C
Considera-se concessão de serviço público a delegação da prestação de serviços públicos, a título precário, mediante licitação, feita pelo poder concedente a pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
D
Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante decreto do poder concedente e após prévio pagamento da indenização.
E
O instituto da autorização não tem previsão constitucional, sendo certo que seus elementos são: ato bilateral, vinculado e duradouro
O Estado pode limitar o exercício dos direitos individuais em
razão de interesse público referente à segurança e à higiene.
C
Certo
E
Errado
A extinção do contrato de concessão de serviço público,
A
somente quando decorrente de encampação ou declaração decaducidade, importa a reversão ao poder concedente dos bens vinculados à concessão.
B
somente quando decorrente de encampação, pressupõe lei autorizativa específica e indenização prévia das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados.
C
quando decorrente de declaração de caducidade, afasta o direito do concessionário de indenização pelos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados.
D
poderá ocorrer também por prerrogativa do concessionário, exercida na esfera administrativa, unilateralmente, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente.
E
quando fundada em encampação ou declaração de caducidade, depende de lei autorizativa específica, exigindo-se, no caso de encampação, também o pagamento de indenização prévia das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados.
Analise as afirmativas abaixo e, a seguir, assinale a alternativa correta.
I. A concessão de serviços públicos é formalizada por meio de contrato administrativo informado pelos atributos da bilateralidade, onerosidade, comutatividade e pelo caráter intuitu personae, sendo precedido de licitação nas modalidades concorrência e tomada de preços, conforme o caso.
II. A encampação consiste na retomada do serviço público concedido pelo poder concedente, durante o prazo de concessão, por motivo de interesse público.
III. A permissão de serviço público é formalizada por contrato de adesão.
A
Somente I está correta.
B
Somente I e III estão corretas.
C
Somente II está correta.
D
Somente II e III estão corretas.
E
Somente III está correta.
Sobre os casos de extinção da concessão, analise as afirmativas a seguir:
É/são verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):
A
I e II;
B
I e III;
C
II e III;
D
I, II e III;
E
nenhuma.
É evento que implica a intervenção do Poder Concedente na concessão a
A
transferência de controle acionário da sociedade concessionária.
B
inadequada prestação do serviço pela concessionária.
C
frustração de garantias contratualmente oferecidas pela concessionária.
D
necessidade de alterar cláusulas contratuais para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
E
intenção do Poder Concedente de retomar a execução da prestação do serviço público, por mera conveniência.
Se a concessionária de um serviço público, no curso do contrato, perder as condições técnicas, econômicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço, deverá ser extinta a delegação. Na hipótese acima mencionada, a modalidade de extinção a ser usada será:
A
caducidade;
B
reversão;
C
encampação;
D
rescisão;
E
contraposição.
O serviço público delegado mediante concessão retornará ao poder concedente após o término do prazo contratual. Essa modalidade de extinção da concessão é denominada:
A
encampação;
B
reversão;
C
caducidade;
D
rescisão;
E
retomada.
Sobre as concessões de serviços públicos, analise as afirmativas:
I - Com a extinção da concessão retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário.
II - O poder concedente não poderá promover a intervenção no contrato de concessão.
III - Em nenhuma hipótese as tarifas remuneratórias do serviço público poderão ser fixadas de forma diferenciada.
A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente:
A
I;
B
II;
C
III;
D
I e II;
E
II e III.
Considere a situação de um município do estado do Espírito Santo que, após regular procedimento administrativo licitatório, firmou contrato de concessão de serviço público de necrópole com a pessoa jurídica vencedora do certame. No curso da execução do contrato, a população do município apresentou manifesta insatisfação com os serviços prestados pela concessionária. O município, então, decidiu retomar esses serviços, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa, indenizando previamente a concessionária. Esse ato de retomada do serviço público pelo município denomina-se encampação.
C
Certo
E
Errado
O contrato de concessão de serviço público extingue-se pela
rescisão quando a iniciativa de extinção do contrato é do
poder concedente, em decorrência de descumprimento das
normas contratuais pelo concessionário.
C
Certo
E
Errado
A extinção do contrato de concessão em razão da prestação inadequada ou deficiente do serviço com a devida declaração de caducidade depende de prévia indenização pelo poder concedente.
C
Certo
E
Errado
Em relação à intervenção do Poder Público concedente em empresa concessionária de serviço público, é falso afirmar que
A
a intervenção far-se-á por decreto do Poder concedente.
B
no prazo de trinta dias da declaração da intervenção, será instaurado procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida
C
poderá haver intervenção por prazo indeterminado.
D
cessada a intervenção, sem extinção da concessão, o serviço será retornado à concessionária.
E
o interventor responderá pelos atos praticados em sua gestão.
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