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Questões de Concurso sobre Intervenção e Extinção da Concessão de Serviços Públicos
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Ano:
2016
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRT 8 - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2016
A modalidade de extinção da concessão fundada na perda, pela
concessionária de serviços públicos, das condições econômicas,
técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do
serviço concedido denomina-se
A
encampação.
B
caducidade.
C
anulação.
D
revogação.
E
rescisão.
Após regular processo licitatório, determinada sociedade empresária firmou contrato de concessão com o Município para prestação do serviço público de transporte coletivo de passageiros. No curso do contrato, durante o prazo da concessão, o poder concedente retomou a prestação do serviço, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica. No caso em tela, com base na Lei nº 8.987/95, ocorreu a extinção da concessão mediante:
A
encampação, após o prévio pagamento de indenização;
B
caducidade, com o ulterior pagamento de indenização;
C
rescisão, com o ulterior pagamento de indenização;
D
revogação, após o prévio pagamento de indenização;
E
anulação, com o ulterior pagamento de indenização.
Após fortes chuvas, devido ao enorme volume de água, parte de uma rodovia federal sofreu rachaduras e cedeu, tornando necessária a interdição da pista e o desvio do fluxo de tráfego até a conclusão das obras de reparo. A exploração da rodovia havia sido concedida, mediante licitação, à sociedade empresária “Traffega”, e esta não foi capaz de lidar com a situação, razão pela qual foi decretada a intervenção na concessão.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
A
A intervenção somente pode ser decretada após a conclusão de processo administrativo em que seja assegurada a ampla defesa.
B
A administração do serviço será devolvida à concessionária, cessada a intervenção, se não for extinta a concessão.
C
A intervenção decorre da supremacia do interesse público sobre o privado e dispensa a instauração de processo administrativo.
D
A intervenção é causa obrigatória de extinção da concessão e assunção do serviço pelo poder concedente.
Ano:
2015
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TJDFT - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2015
Admite-se que a União, no prazo da concessão de determinado
serviço público, retome o serviço por encampação, mediante
lei autorizativa específica, após prévio pagamento de
indenização e por motivo de interesse público.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o expressamente disposto na Lei de Concessões e Permissões de Serviços Públicos (Lei nº 8.987/95), a intervenção na concessão será feita por meio de:
A
lei, que conterá a designação do interventor, o prazo e as condições da intervenção e os objetivos e limites da medida
B
decreto do poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida
C
lei complementar, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida
D
decreto legislativo do poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo e as condições da intervenção e os objetivos e limites da medida
Assinale a opção que completa corretamente a lacuna do seguinte dispositivo legal que trata das concessões de serviço público: “A ______________ no advento do termo contratual far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido”
A
encampação
B
caducidade
C
anulação
D
reversão
Após dezenas de reclamações dos usuários do serviço de transporte metroviário, o Estado Y determinou a abertura de processo administrativo para verificar a prestação inadequada e ineficiente do serviço por parte da empresa concessionária.
Caso se demonstre a inadimplência, como deverá proceder o poder público concedente?
A
Declarar, por decreto, a caducidade da concessão.
B
Declarar, por decreto, a encampação do serviço.
C
Declarar, por decreto, após lei autorizativa, a revogação da concessão.
D
Declarar, por lei, a anulação do contrato de concessão.
Ano:
2015
Após as constantes reclamações dos usuários do serviço de transporte interestadual de passageiros, devido aos atrasos, ao cancelamento de saídas e aos motoristas que se recusavam a ligar o ar-condicionado dos veículos, o concessionário do serviço resolveu paralisar sua prestação por um dia inteiro, a fim de mostrar o transtorno que a falta de ônibus em circulação poderia causar à população.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
A
As falhas na prestação do serviço caracterizam inexecução parcial do contrato e autorizam a sua encampação.
B
A inexecução parcial do contrato poderá acarretar a declaração de caducidade da concessão, precedida de processo administrativo em que se assegure a ampla defesa.
C
As falhas na prestação do serviço caracterizam inexecução parcial do contrato e somente autorizam a imposição de penalidades administrativas, não a extinção da concessão.
D
O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa do concedente, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo concessionário, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim.
E
A inexecução parcial do contrato poderá acarretar a declaração de caducidade da concessão, garantida ao concessionário a ampla defesa em processo administrativo posterior à declaração.
De acordo com o expressamente disposto na Lei de Concessões e Permissões de Serviços Públicos (Lei nº 8.987/95), a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, denomina-se:
A
reversão
B
encampação
C
tredestinação
D
caducidade
Ano:
2014
A empresa de ônibus ROTA XXX LTDA. prestava o serviço público de transporte coletivo municipal de passageiros em cidade do interior do Estado, após sair vencedora em licitação e celebrar com o poder público municipal contrato de concessão. Ocorre que, após um ano, a municipalidade verificou a inadequação na prestação do serviço, com ineficiência e falta de condições técnicas operacionais, haja vista que os ônibus, em sua maioria, estavam quebrados, superlotados, além de não cumprirem com todas as rotas previstas no contrato, não respeitarem as gratuidades legais e outras violações do contrato e da lei. Após intensas manifestações populares, o Município finalmente instaurou processo administrativo, reuniu todas as provas cabíveis, tudo com o devido processo legal, contraditório e ampla defesa, culminando por extinguir a concessão por
A
rescisão.
B
anulação.
C
revogação.
D
caducidade.
E
encampação.
Segundo Carvalho Filho (2012), um dos tipos de extinção de concessão e permissão de serviços públicos denomina-se:
A
derrogação.
B
dispersão.
C
encampação.
D
prevaricação.
E
obliteração.
Prefeito municipal decidiu extinguir contrato de concessão de serviço público de abastecimento de água potável, a fim de retomar a prestação direta de tal serviço, por motivo de interesse público, durante o prazo da concessão. Para tal, obteve na Câmara Municipal a aprovação de lei autorizativa específica e procedeu ao prévio pagamento de indenização à concessionária. De acordo com a Lei nº 8.987/95, o prefeito se valeu da seguinte forma de extinção do contrato de concessão:
A
caducidade;
B
encampação;
C
rescisão;
D
anulação;
E
revisão.
Na extinção da concessão de serviço público por encampação,
a retomada do serviço pelo poder concedente se dá por motivo
de interesse público, necessariamente mediante lei autorizativa
específica.
C
Certo
E
Errado
Sobre a concessão de serviço público, assinale a opção correta.
A
Nos contratos de concessão e de permissão de serviço público, a remuneração de concessionário /
B
Encampação é o ato administrativo unilateral pelo qual a Administração pode, no prazo da concessão, mesmo sem culpa do particular, extinguir o contrato.
C
Mutabilidade significa que em qualquer contrato de concessão não é possível ao poder concedente alterar unilateral ente regras contraídas.
D
Caducidade é a rescisão do contrato de concessão por inadimplência do poder público concedente.
E
A outorga de concessão ou permissão, em nosso ordenamento, terá caráter de exclusividade.
Aretomada do serviço público pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento de indenização, denomina-se:
A
permissão.
B
retrocessão.
C
encampação.
D
tredestinação.
O inadimplemento do concessionário, que deixa de executar total ou parcialmente serviço público concedido, acarreta a extinção do contrato de concessão por rescisão promovida pelo poder concedente.
C
Certo
E
Errado
O diretor de órgão integrante da estrutura de autarquia estadual assina termo de ajustamento de conduta com o Ministério Público Estadual, visando à regularização de práticas administrativas da referida autarquia, as quais, no entender do parquet, ofendem direitos dos usuários do serviço público prestados pela entidade autárquica. Nessa situação, o descumprimento do termo de conduta propiciará a execução judicial do acordo em relação
A
à autarquia, em litisconsórcio necessário com Estado- membro, pois em razão da relação de tutela, este sempre deverá ser chamado a intervir em demandas que digam respeito ao exercício de atividades descentralizadas.
B
à autarquia a que pertence o referido órgão, visto que em razão da teoria da imputação, o órgão é uma unidade sem personalidade jurídica própria, que congrega atribuições exercidas por agentes que o integram e expressam a vontade do ente estatal.
C
ao agente público, que é responsável direto pela manifestação de vontade que produziu e que deverá cumprir pessoalmente as obrigações ali assumidas.
D
ao órgão da autarquia, visto que este tem personalidade jurídica própria, distinta da entidade administrativa na qual está inserido, a qual responderá apenas em caráter subsidiário.
E
ao Estado-membro, pois, conforme a teoria da representação, é atribuível ao ente político a manifestação de todo e qualquer órgão ou entidade que estejam em sua esfera e que o representam nas relações com os demais sujeitos de direito.
Caso determinada empresa concessionária de serviços públicos preste serviços de forma deficiente, e essa deficiência seja identificada pelo poder público por meio da análise de indicadores de qualidade previamente definidos em contrato, o referido poder poderá declarar a caducidade como forma de extinção da concessão.
C
Certo
E
Errado
Caso um serviço não seja prestado de forma adequada,
segundo critérios e indicadores de qualidade definidos, poderá
ser declarada a caducidade da concessão pelo poder
concedente.
C
Certo
E
Errado
Sobre a concessão de serviços públicos, é correto afirmar que
A
a responsabilidade do concessionário por prejuízos causados a terceiros será objetiva, nos termos da Constituição Federal.
B
em caso de encampação pelo Poder Público, não poderá o poder concedente incorporar os bens do concessionário que eram necessários ao serviço.
C
o Poder Público poderá rescindir o contrato por motivo de interesse público, pois são transferidos ao concessionário a execução e a titularidade do serviço.
D
o usuário não poderá exigir judicialmente o cumprimento da obrigação pelo concessionário.
E
o concessionário corre os riscos normais do empreendimento, não havendo, nesse caso, direito à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
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