Questões de Concurso sobre Legislação Administrativa

Não é permitido que a Administração Pública exija documentos acerca de qualificação econômico-financeira, uma vez que, se assim fizesse, estaria violando o princípio da isonomia.

Um dos aspectos que mede a habilitação do candidato é a capacidade técnica, que é o meio de se verificar a aptidão profissional e operacional do licitante para a execução do que vier a ser contratado.

A lei que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei nº 9.784, de 29/01/1999) estabelece normas que tratam da anulação, revogação e convalidação de atos administrativos. Conforme preceitua a lei sobredita, a Administração

A Lei de Acesso à Informação (Lei n^o 12.527/2011) trouxe elementos positivos que auxiliam na avaliação sobre a qualidade do regime democrático de um país. Contudo, para além da simples divulgação pública de dados e informações dos serviços públicos, em local de fácil acesso, há necessidade de garantir-se a denominada

Considerando o que, expressamente, dispõe o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Lei nº 8.112/90), analise as afirmativas abaixo.

Das afirmativas, estão corretas