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Questões de Concurso sobre Legislação Administrativa
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408
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O pregão é a sexta modalidade de licitação, sendo instituída pela Lei n.º 10.520/2002 e regulamentado pelo Governo Federal pelos Decretos no 3.555/2000 e 5.450/2005. Entre as vantagens havidas com a adoção dessa modalidade de licitação, NÃO está:
A
Sempre menor preço.
B
Limitação de Valores de bens e serviços comuns.
C
Agilidade e desburocratização.
D
Recurso único.
Conforme a Lei no 10.520/2002, no pregão
A
o prazo de validade das propostas será de 30 dias, se outro não estiver fixado no edital.
B
é necessária a aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.
C
não se aplicam as normas gerais da lei de licitações e contratos públicos (Lei no 8.666/1993).
D
é vedada a exigência de garantia de proposta.
E
é dispensada a documentação no respectivo processo administrativo dos atos essenciais da licitação quando realizados em meio eletrônico.
O Estado Alfa editou lei autorizativa para constituição de uma sociedade de economia mista de capital aberto, para fins de exploração do serviço de distribuição de gás canalizado. A propósito de tal empresa, considere as afirmações:
I. Por explorar serviço público, a empresa goza de todos os privilégios processuais típicos da Fazenda Pública.
II. Como se trata de serviço sob monopólio federal, a empresa estadual atuará como concessionária da União.
III. Apesar de atuar na atividade serviço público, a empresa será regida pela Lei no 13.303/2016.
IV. Apesar de sua natureza estatal, a empresa se sujeita à atuação normativa e fiscalizadora da Comissão de Valores Mobiliários.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
II e IV.
B
II e III.
C
I e II.
D
III e IV.
E
I e IV.
A formulação de pedido de acesso à informação é direito exclusivo de órgãos de defesa do consumidor ou de empresas ou órgãos de comunicação.
C
Certo
E
Errado
O artigo 4o da Lei 13.460 de 2017 lista os princípios que são necessários para a adequado atendimento ao cidadão na administração pública.
Assinale a alternativa que lista corretamente alguns dos princípios expressos nesse importante trecho da referida legislação.
A
pressa, eficiência, segurança e atualidade.
B
generalidade, opacidade, efetividade e cortesia.
C
regularidade, efetividade, segurança e atualidade.
D
opacidade, transparência, cortesia e continuidade.
E
cortesia, irregularidade, generalidade e pessoalidade.
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