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Questões de Concurso sobre Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação
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Assinale a alternativa que indica corretamente a definição de informação de acordo com a Lei de Acesso à Informação.
A
documentos produzidos pelo setor, público ou privado, não modificado, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
B
conhecimento utilizado por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados necessários para a gestão de recursos públicos.
C
conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, ou controle de documentos.
D
resultado da produção científica que está submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
E
dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.
De acordo com a Lei de acesso à informação, podemos assinalar que a mesma subordina ao regime desta Lei:
A
Os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, salvo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público.
B
As autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades desde que controladas diretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
C
No que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.
D
No que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos direta ou indiretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.
O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada como sigilosa ficarão restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e que sejam devidamente credenciadas na forma do regulamento, sem prejuízo das atribuições dos agentes públicos autorizados por lei.
C
Certo
E
Errado
Em consonância com a Lei nº 12.527 de 2011, que regula o acesso a informações, é CORRETO afirmar ser uma de suas diretrizes:
A
observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
B
observância a qualidade da informação.
C
garantia ao direito de acesso à informação.
D
gestão transparente da informação.
E
proteção à informação.
A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso à Informação, pretende extinguir a cultura do segredo na Administração, que se caracteriza, dentre outros elementos, pela recusa ou resistência do servidor público em fornecer dados e informações por ele custodiados. De acordo com os termos da Lei de Acesso à Informação, é INCORRETO afirmar:
A
Uma das diretrizes da Lei de Acesso à Informação é a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção
B
Uma das diretrizes da Lei de Acesso à Informação é o fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na Administração Pública.
C
Segundo a Lei de Acesso à Informação, a informação sigilosa é aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
D
A Ufes, por ser uma autarquia federal, não se sujeita à Lei de Acesso à Informação.
E
Comete infração o servidor que se recusa a fornecer a informação requerida, retarda deliberadamente o seu fornecimento ou a fornece intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa.
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