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Questões de Concurso sobre Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação
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A Lei Federal nº 12.527/2011 estabelece que é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. Segundo as disposições do Art. 8º da referida lei, na divulgação das informações, deverão constar, no mínimo, entre outras:
I. Registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público.
II. Informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados.
III. Registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Do procedimento de acesso à informação, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
B
Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.
C
São obrigatórias as exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
D
O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.
E
O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito.
Considerando a Lei n.o 12.527/2011, que disciplina o acesso à informação, assinale a alternativa correta.
A
A informação submetida temporariamente à restrição de acesso público, em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado, é considerada como sigilosa.
B
No caso de indeferimento do acesso à informação ou às razões da negativa do acesso, o interessado não poderá interpor recurso contra a decisão que denegou o seu pedido.
C
As exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público são permitidas.
D
As informações que possam prejudicar ou causar risco a planos estratégicos das Forças Armadas não poderão ter restrição de acesso.
Conforme as disposições da Lei n.° 12.527/2011 e do Decreto n.° 9.830/2019, assinale a alternativa correta.
A
A informação em poder dos órgãos e das entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.
B
É uma faculdade do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e suas entidades, assegurando a sua proteção.
C
A pessoa física que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto na Lei de Acesso à Informação não estará sujeita a sanções.
D
A Administração Pública pode declarar inválida uma situação plenamente constituída devido à mudança posterior de orientação geral.
E
A decisão de celebrar o termo de ajustamento de gestão será dispensada de motivação.
O acesso à informação é um direito fundamental garantido por lei e poderá qualquer interessado apresentar pedido de acesso à informações aos órgãos e entidades públicas. A partir desta informação, identifique a alternativa correta:
A
São permitidas exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
B
O prazo para que órgão ou entidade pública conceda informação pedida deverá ser não superior a 15 (quinze) dias.
C
A classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de competência dos Chefes de Missões Diplomáticas quando no caso de grau de ultrassecreto.
D
No caso de indeferimento de acesso à informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 5 (cinco) dias, contados da sua ciência.
E
O prazo máximo de restrição de acesso à informação no caso de ser ultrassecreta é de 15 (quinze) anos.
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