Questões de Concurso sobre Lei nº 8.112/1990

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A obrigação de reparar o dano ocasionado por ato omissivo ou comissivo enquanto Mariana for servidora jamais poderá ser estendida aos seus sucessores e contra eles não poderá ser executada.

Mariana não poderá participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, ainda que na qualidade de acionista, cotista ou comanditária.

Caso Mariana acumule cargos públicos, de forma lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.

Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade competente deverá adotar procedimento sumário para apuração e regularização, caso o cargo que a servidora exerce no âmbito do Instituto Federal seja o mais recente.

Na hipótese de Mariana ausentar-se do serviço por mais de vinte dias consecutivos, ficará configurado o abandono de cargo, que deverá ser apurado através de procedimento sumário.

Recondução é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial.

O auxílio moradia consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com hotel; assim, no caso de aquisição de imóvel pelo servidor na localidade, o valor deixará de ser pago imediatamente.

Os servidores que trabalhem em locais insalubres, ou tenham contato, ainda que de forma eventual, com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de morte, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.

São penalidades disciplinares: advertência, suspensão, demissão cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição do cargo em comissão e destituição da função comissionada.

O servidor responde civilmente em ação de regresso apenas se agir com dolo, por ato que resulte em prejuízo a terceiros ou ao erário, no exercício irregular de suas atribuições, o que pode decorrer de ato tanto comissivo quanto omissivo.

É assegurado, às pessoas portadoras de deficiência, o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo público, sendo-lhes reservadas até 15%(quinze por cento) das vagas oferecidas no concurso.

A investidura no cargo público ocorrerá com a nomeação, a qual depende de prévia habilitação em concurso público

No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

Os servidores cumprirão jornada de trabalho, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta e quatro horas.

Quando invalidada a demissão do servidor por decisão administrativa ou judiciai, com ressarcimento de todas as vantagens, ele é reconduzido ao cargo.