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Questões de Concurso sobre Lei nº 8.112/1990
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Quanto ao Processo Administrativo Disciplinar, regido pela Lei nº 8.112, de 1990, é correto afirmar que:
A
A investigação preliminar ou a sindicância investigativa são fases necessárias à instauração de posterior processo administrativo disciplinar
B
Segundo o STF, viola a garantia constitucional de ampla defesa a nomeação de defensor dativo que não seja advogado ou formado em curso de ciências jurídicas (Direito)
C
A administração pública, quando for conveniente para o serviço, poderá converter a penalidade de suspensão em multa
D
Apenas as penas de advertência e suspensão podem ser aplicadas ao servidor infrator. A pena de demissão apenas pode ser aplicada em razão e após sentença judicial transitada em julgado
E
É vedada a aplicação da penalidade de cassação de aposentadoria ao servidor aposentado por ser considerada cruel e degradante
Assinale a alternativa que indica a denominação dada à investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção por junta médica oficial:
A
Reversão.
B
Readaptação.
C
Aposentadoria especial.
D
Reintegração.
E
Desligamento.
Leia a sentença abaixo sobre Processo Administrativo Disciplinar.
“Procedimento utilizado para investigar _____ e, eventualmente, aplicar penalidade disciplinar de advertência, suspensão por até _____ dias, demissão, destituição de cargo em comissão ou de função comissionada e _____ da aposentadoria ou disponibilidade”.
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas
A
indícios de enriquecimento ilícito/ trinta/ suspensão
B
irregularidades disciplinares/ noventa/ cassação
C
irregularidades funcionais/ noventa/ cassação
D
irregularidades funcionais / trinta / suspensão
De acordo com a Lei 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a alternativa CORRETA:
A
As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se entre si.
B
Só existem duas modalidades de remoção: de ofício, no interesse da Administração e a pedido, independente do interesse da Administração.
C
O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter definitivo, para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas com pousada, alimentação e locomoção urbana.
D
Ao servidor é proibido ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.
E
Reversão é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.
Sabe-se que, no serviço público, todo servidor deve se pautar por uma conduta dentro de padrões éticos, condizentes com a dignidade, o decoro, o zelo com a coisa pública e a eficácia na prestação do serviço. Sendo assim, sobre as questões disciplinares, de acordo com os ditames da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, é CORRETO afirmar que
A
atender ao público em geral com presteza não vem a ser um “dever” do servidor, e sim um comportamento desejável para uma melhor prestação do serviço.
B
ser assíduo e pontual ao serviço, guardar sigilo sobre assunto da repartição, ser leal às instituições que servir e solicitar autorização do chefe imediato para se ausentar do serviço são comportamentos éticos que devem ser obrigatoriamente observados por todo servidor.
C
retirar documento ou objeto da repartição é aceitável, ainda que sem prévia anuência da autoridade competente, desde que haja uma justificativa plausível.
D
manifestar apreço ou desapreço não é proibido no recinto da repartição, desde que seja feito com urbanidade e diga respeito a assuntos do órgão.
E
utilizar recursos materiais da repartição em atividade ou serviços particulares é proibido, muito embora o dever de zelar pela economia desses materiais não esteja previsto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
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