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Questões de Concurso sobre Lei nº 8.112/1990
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De acordo com a CF 1988 Lei n° 8112/90 Art. 5º — Dos requisitos básicos para investidura em cargo público —, no que se refere a portadores de deficiência, pode-se afirmar que:
A
às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo mesmo que as atribuições sejam incompatíveis com a deficiência.
B
aos portadores de deficiência serão reservadas até 45% (quarenta e cinco por cento) das vagas oferecidas no concurso.
C
às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras.
D
aos portadores de deficiência serão reservadas até 60% (Sessenta por cento) das vagas oferecidas no concurso.
E
às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo das quais algumas atribuições sejam incompatíveis com a deficiência de que são portadoras.
Sobre a remuneração dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.
A
O regime de remuneração por subsídios deve ser observado por todos os cargos e carreiras do Poder Executivo Federal.
B
O teto remuneratório é o limite máximo da remuneração dos ocupantes de cargos públicos e o seu valor é o equivalente ao recebido pelos ministros do Superior Tribunal de Justiça.
C
A extinção de cargo público implica na colocação em disponibilidade do servidor que o ocupava, sem prejuízo de sua remuneração integral.
D
As parcelas de natureza indenizatória, desde que previstas em lei, não serão computadas para fins de observância do teto remuneratório.
E
A complexidade e o grau de responsabilidade dos cargos públicos não são observados quando da fixação dos padrões de remuneração.
O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90) elenca o rol de situações que causam vacância do cargo público. Entre essas situações, estão:
A
demissão, readaptação e falecimento.
B
aposentadoria, recondução e demissão.
C
falecimento, exoneração e recondução.
D
exoneração, aposentadoria e reversão.
Nos termos da Lei nº 8.112/1990, não representam hipóteses de vacância do cargo público:
A
Remoção e redistribuição.
B
Readaptação e falecimento.
C
Promoção e aposentadoria.
D
Demissão e exoneração.
Analise as assertivas a seguir:
I. É permitida a “prova emprestada” no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa.
II. Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.
III. O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade, se houver demonstração de prejuízo à Administração Pública.
Está CORRETO o que se afirma em
A
I e III, apenas.
B
I e II, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, apenas.
E
todas.
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