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Questões de Concurso sobre Lei nº 8.112/1990
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Na Lei que instituiu o regime jurídico dos servidores públicos, civis da união no Art. 49 trata das vantagens que poderão ser pagas aos servidores. Uma das vantagens pagas é:
A
ajuda de custo.
B
diárias.
C
transporte.
D
auxílio moradia.
E
indenizações.
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas, tendo em vista as disposições da Lei nº 8.112/1990.
I. Pedro, em virtude de seu casamento, poderá ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo, por 08 (oito) dias consecutivos.
II. Viviane, servidora efetiva do IBGE, foi investida no mandato de Prefeita Municipal. Em decorrência do exercício do mandato eletivo, ela deve ser afastada de seu cargo público no IBGE, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
III. José, servidor da Polícia Federal, está sendo acusado de aceitar pensão de estado estrangeiro. Caso reste devidamente comprovada a conduta em regular processo administrativo disciplinar, José estará sujeito à pena de demissão, a ser aplicada pelo Presidente da República.
IV. Determinado servidor público de autarquia federal coagiu seu subordinado para que este se filiasse ao partido político Z. Nesse cenário, a respectiva ação disciplinar prescreverá em 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data em que o fato se tornou conhecido.
A
Apenas I e III.
B
Apenas II e IV.
C
Apenas I, II e IV.
D
Apenas II, III e IV.
E
I, II, III e IV.
Ano:
2019
Prova:
UFAM - UFAM - Bibliotecário/Documentalista - 2019
Nos exatos termos do que dispõe a Lei nº. 8.112/1990, são penalidades disciplinares:
I. admoestação
II. suspensão
III. despedimento
IV. cassação de aposentadoria
V. destituição de função comissionada
Assinale a alternativa correta:
A
Somente os itens I, II e III estão corretos.
B
Somente os itens II e IV estão corretos.
C
Somente os itens II e V estão corretos.
D
Somente os itens II, IV e V estão corretos.
E
Somente os itens III, IV e V estão corretos.
O agente público é obrigado a apresentar declaração de
bens e valores que constituem seu patrimônio para
tomar posse e entrar em exercício, devendo atualizá‐la a
cada ano e ao deixar mandato, cargo, emprego ou
função.
C
Certo
E
Errado
No que concerne às responsabilidades do servidor público, assinale a opção correta.
A
A ação regressiva do Estado em face do servidor prescreve em 5 anos.
B
O servidor absolvido na esfera criminal por legítima defesa é inadmissível sua vinculação na esfera administrativa, no que se refere a aplicação de penalidade.
C
Tais responsabilidades podem ser do tipo civil, penal e administrativa.
D
É de competência da Administração Pública apurar a responsabilidade civil em face de queixa da Administração em uma possível lesão contra o seu patrimônio.
E
As sanções civis, penais e administrativas não podem jamais cumularem-se.
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