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Questões de Concurso sobre Lei nº 8.112/1990
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Com relação às responsabilidades previstas na Lei 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a opção CORRETA:
A
A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
B
A responsabilidade penal será afastada no caso de absolvição administrativa que negue a existência do fato.
C
A responsabilidade civil-administrativa abrange os crimes e as contravenções imputadas aos servidores, nessa qualidade.
D
A responsabilidade penal resulta de atos omissivos ou comissivos praticados no desempenho do cargo ou função pelos servidores.
O Art. 20 da Lei nº 8.112/1990 define que o servidor nomeado
para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio
probatório, durante o qual sua aptidão e capacidade serão
objeto de avaliação para desempenho do cargo. Dentre os
fatores observados nessa avaliação, encontra-se a
A
qualificação.
B
subalternidade.
C
produtividade.
D
interatividade.
À luz do que estabelecem as normas previstas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90), contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade
A
o tempo de serviço público prestado aos Estados, Municípios e Distrito Federal.
B
os afastamentos para gozo de licenças por convocação para o serviço militar.
C
o tempo de afastamento para participar de júri e outros serviços obrigatório por lei.
D
os afastamentos para gozo de licença à gestante, à adotante e à paternidade.
Em relação à estabilidade no serviço público, analise as afirmativas a seguir:
I. O procedimento de avaliação periódica de desempenho deverá ser regulado por meio de decreto do Presidente da República, assegurando-se a ampla defesa e o contraditório.
II. Na esfera administrativa, não é permitida a decretação da perda de cargo de servidor público estável, devendo-se aguardar a sentença judicial transitada em julgado.
III. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
Assinale
A
se apenas a afirmativa I estiver correta.
B
se apenas a afirmativa II estiver correta.
C
se apenas a afirmativa III estiver correta.
D
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
E
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
Com base na Lei 8.112/1990, assinale a alternativa INCORRETA.
Ao servidor será concedido licença por:
A
Motivo de doença em pessoa da família.
B
Motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro.
C
Para desempenho de mandato classista.
D
Para capacitação.
E
Para assumir concurso em outro órgão.
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