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Questões de Concurso sobre Lei nº 8.112/1990
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A Lei nº 8.112, de 11 de novembro de 1990, estabelece, no Art. 143, que a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
Com relação às disposições gerais sobre o Processo Administrativo Disciplinar é CORRETO afirmar:
A
Da sindicância poderá resultar o arquivamento do processo, a aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 90 (noventa) dias ou a instauração de processo disciplinar.
B
Quando o fato narrado configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal e administrativo, a denúncia será arquivada por três meses, podendo ser reavaliada, por falta de forma.
C
Desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, as denúncias sobre irregularidades, confirmada a autenticidade, serão objeto de apuração.
D
Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 10 (dez) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, é sugerida a instauração de processo disciplinar.
São requisitos básicos para investidura em cargo público de acordo com o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais – Lei nº 8.112/1990, exceto:
A
A quitação com as obrigações militares e eleitorais.
B
A nacionalidade brasileira.
C
Estar em regularidade com as anuidades do conselho regulador da profissão ao qual se está vinculado.
D
O gozo dos direitos políticos.
E
O nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.
Ao final do mês de fevereiro deste ano, os Deputados Estaduais aprovaram proposta de emendas à Constituição Estadual que tratam da licença-prêmio e da aquisição de vantagens temporais pelos servidores públicos estaduais. A licença-prêmio de três meses, que era concedida a cada ____ anos de trabalho, foi substituída _________________. (Fonte: Metrojornal, 27/02/19).
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
A
03 – pelo abono pecuniário
B
03 – pelo prêmio por assiduidade
C
04 – pelo abono pecuniário
D
05 – pela licença-capacitação
E
05 – pelo prêmio por assiduidade
Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de três anos, contados da data de sua entrada em exercício, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão, obrigatoriamente, objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados alguns fatores, entre outros:
I. Assiduidade e pontualidade, avaliando-se a infrequência, impontualidade e a permanência no local de trabalho, exceto ao que se refere às saídas antecipadas do servidor.
II. Capacidade de iniciativa, avaliando-se o bom senso do servidor nas suas decisões, na ausência de instruções detalhadas ou em situações inesperadas.
III. Qualidade, avaliação da frequência de acertos do servidor, bem como a ordem e a apresentação que qualificam o seu trabalho.
IV. Disciplina, avaliando-se o cumprimento ou não, pelo servidor, das determinações e ordens superiores, bem como das atribuições do respectivo cargo, constantes da lei.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens I e III.
C
Somente os itens II e IV.
D
Todos os itens.
E
Nenhum dos itens.
A Lei 8.112/1990 aplica-se:
A
Aos servidores públicos da administração direta federal, estadual, municipal e distrital
B
Aos servidores públicos da administração federal, inclusive aos militares
C
Aos servidores da administração direta federal, das autarquias federais e das empresas públicas e sociedades de economia mista
D
Aos servidores públicos federais estáveis e terceirizados
E
Aos servidores públicos da administração direta federal, das autarquias federais e das fundações federais de direito público
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