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Questões de Concurso sobre Lei nº 8.112/1990
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Para efeitos da Lei nº 8.112/1990, além do vencimento, são vantagens pagas ao servidor, exceto:
A
Adicionais.
B
Propinas.
C
Gratificações.
D
Indenizações.
Ana de Medeiros, deputada recentemente eleita no Estado do Rio Grande do Norte, possui formação em Administração, bem como os títulos de mestra e doutora. A sua formação acadêmica lhe rendeu um cargo de docente de Administração após aprovação em concurso público de provas e títulos. Assim sendo, Ana leciona cotidianamente na Universidade do Estado do Rio Grande do Norte – UERN. Recentemente, Ana também foi aprovada em concursos públicos para lecionar na Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) e no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte (IFRN). Diante de sua aprovação nos concursos da UFRN e do IFRN, da recente eleição e com o mandato prestes a se iniciar, Ana deseja saber da possibilidade de exercer as suas atividades simultaneamente. Considerando a situação exposta e a disciplina jurídica para o tema da acumulação de cargos,
A
é possível que Ana cumule o seu cargo de docente da Universidade Estadual, com os outros de docente da Universidade Federal e com o cargo de professora do Instituto Federal, desde que se abstenha de exercer o mandato, independente dos horários.
B
é possível que Ana cumule o seu cargo de docente da Universidade Estadual, com os outros de docente da Universidade Federal e Instituto Federal, sem a necessidade de se abster de exercer o mandato, respeitada a compatibilidade de horários.
C
Ana poderá cumular os cargos e as atividades de docência na Universidade Estadual do Rio Grande do Norte e na Universidade Federal, posto que isso não implica atuação violadora da eficiência administrativa, desde que respeitada a compatibilidade de horários.
D
Ana poderá exercer simultaneamente o mandato e a atividade de docência junto à Universidade do Estado do Rio Grande do Norte, respeitada a compatibilidade de horários, podendo cumular, inclusive, os valores recebidos em ambas as atividades laborais.
Ano:
2019
Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens, exceto:
A
ajuda de custo
B
gratificações
C
adicionais
D
diárias
E
adicional de remoção
De acordo com a Lei nº 8.112/1990, a remoção é o deslocamento do servidor no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. Assinale a alternativa que NÃO descreve uma modalidade de remoção com mudança de sede prevista na Lei nº 8.112/1990.
A
De ofício, no interesse da Administração.
B
A pedido, independentemente do interesse da Administração, para acompanhamento de cônjuge, servidor público militar da União, que foi deslocado no interesse da Administração.
C
A pedido, independentemente do interesse da Administração, em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com as normas estabelecidas pelo órgão de lotação.
D
A pedido, independentemente do interesse da Administração, por motivo de saúde de cônjuge do servidor, condicionada à comprovação por junta médica oficial.
E
A pedido, independentemente do interesse da Administração, para acompanhamento de cônjuge que irá tomar posse em cargo público em outra localidade.
Ano:
2019
Prova:
IDECAN - IFAM - Bibliotecário Documentalista - 2019
A respeito do Processo Administrativo Disciplinar previsto na Lei 8.112/90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais), assinale a alternativa correta.
A
A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante abertura de inquérito administrativo ou expedição de ofício ao Ministério Público.
B
Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será suspensa até o advento de novas provas.
C
Da sindicância poderá resultar aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 120 (cento e vinte) dias.
D
O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá a 01 (um) ano, contado da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
E
Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.
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