Questões de Concurso sobre Lei nº 8.112/1990

 
 
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O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90) prescreve que “Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei”. De acordo com as disposições da referida lei,


A

o servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, mesmo por motivo justificado.


B

o servidor público civil da União poderá receber remuneração inferior ao salário mínimo.


C

o vencimento do servidor será objeto de arresto para pagamento de qualquer dívida.


D

o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

São penalidades disciplinares aplicáveis ao servidor: I. Advertência; II. Suspensão; III. Demissão; IV. Prisão; V. Pedido público de desculpas.


Quantos dos itens acima está(ão) CORRETO(S)?


A

Apenas 1 deles.


B

Apenas 2 deles.


C

Apenas 3 deles.


D

Apenas 4 deles.


E

Todos os 5.

De acordo com a Lei nº 8.112/1990, a exoneração de ofício se dará:



A

Quando não satisfeitas as condições do estágio probatório; ou quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.



B

A pedido da Administração, sem nenhum requisito.



C

A juízo da autoridade competente.



D

A pedido do próprio servidor.


Uma servidora da UFF, ao pedir mudança para outra localidade, independente do interesse da administração, para acompanhar seu cônjuge, também servidor público, que foi deslocado no interesse da administração, se submeterá a um processo denominado de:


A

transferência.


B

redistribuição.


C

substituição.


D

remoção.


E

exoneração.

De acordo com o art. 132 da Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a demissão NÃO será aplicada no caso de


A

inassiduidade habitual.


B

acumular ilegalmente cargos, empregos ou funções públicas.


C

ofender fisicamente, em serviço, servidor ou particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem.


D

não representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.


E

conduta escandalosa na repartição.

   
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