O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90) prescreve que “Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei”. De acordo com as disposições da referida lei,
A
o servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, mesmo por motivo justificado.
B
o servidor público civil da União poderá receber remuneração inferior ao salário mínimo.
C
o vencimento do servidor será objeto de arresto para pagamento de qualquer dívida.
D
o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.
Uma servidora da UFF, ao pedir mudança para outra localidade, independente do interesse da administração, para acompanhar seu cônjuge, também servidor público, que foi deslocado no interesse da administração, se submeterá a um processo denominado de:
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