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Questões de Concurso sobre Lei nº 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa
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De acordo com DI PIETRO, sobre os atos de improbidade administrativa, assinalar a alternativa CORRETA:
A
Pode corresponder a um ato, uma omissão, uma conduta.
B
É praticado no exercício de função pública ou privada.
C
A relação das modalidades de atos de improbidade é taxativa.
D
O mesmo ato não pode se enquadrar em mais de uma das modalidades de ato de improbidade.
Quanto à Lei n.° 8.429/1992, que dispõe sobre os atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.
A
Os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública exigem a comprovação de dolo ou culpa.
B
O agente público que, no exercício de suas funções, enriquece ilicitamente deve perder os bens acrescidos irregularmente ao seu patrimônio.
C
Aquele que apenas exerce função transitória e sem remuneração em órgão da administração direta não será alcançado pelas cominações da Lei de Improbidade Administrativa.
D
As cominações da Lei de Improbidade Administrativa não alcançam os particulares.
Na hipótese de ato de improbidade administrativa que cause lesão ao erário, o ímprobo estará sujeito à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, à perda da função pública, à suspensão dos direitos políticos por até doze anos e ao pagamento de multa civil.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Banca:
Instituto Consulplan
Nos termos da Lei nº 8.429/1992, quanto à ação judicial é correto afirmar que:
A
É vedado celebrar acordo no processo de improbidade administrativa.
B
Das decisões interlocutórias do juiz, cabe recurso de embargos de declaração.
C
Uma conduta ilícita não pode figurar em mais de um tipo de ato de improbidade
D
O silêncio do réu no processo de improbidade administrativa equivale à confissão.
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada pelas seguintes condutas: I. Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado; II. Negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei; III. Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.
Está(ão) CORRETA(S):
A
I, II e III.
B
Apenas I e III.
C
Apenas II.
D
Apenas I e II.
E
Apenas III.
Para efeitos de contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos, computar-se-á, retroativamente, o intervalo de tempo entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado da sentença condenatória.
C
Certo
E
Errado
Os atos de improbidade administrativa diferenciam-se do ilícito civil por serem punidos com sanção eminentemente penal.
C
Certo
E
Errado
Aurélio, servidor público, recebeu indevidamente valores da administração pública em razão de uma interpretação errônea de uma determinada lei. Será o servidor obrigado a devolver a quantia recebida? Analise a situação e marque a resposta correta:
A
Será Aurélio obrigado a restituir integralmente o valor recebido.
B
Será Aurélio obrigado a restituir o valor recebido, se ele ainda está disponível em seu poder, uma vez que não agiu com dolo.
C
Será Aurélio obrigado a restituir parcialmente o valor recebido.
D
Será Aurélio obrigado a restituir somente a diferença divergente do valor recebido.
E
Não será Aurélio obrigado a restituir o valor recebido, uma vez que é incabível a restituição ao erário dos valores recebidos de boa-fé.
Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.
C
Certo
E
Errado
Em janeiro de 2022, José, servidor público federal, no exercício de sua competência e de forma comprovadamente culposa, praticou ato que causou prejuízo ao erário, na medida em que realizou operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares.
Consoante dispõe a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021), José:
A
praticou ato de improbidade administrativa, por expressa previsão legal, visto que ocorreu efetivo dano ao erário, que deve ser objeto de ressarcimento, assim como devem ser aplicadas as demais sanções previstas no Art. 12 daquela lei;
B
não praticou ato de improbidade administrativa, pois, apesar de ter causado prejuízo ao erário, não restou provado, de forma cumulativa, enriquecimento ilícito ou violação dos princípios da administração pública por parte de José, ainda que de forma culposa;
C
não praticou ato de improbidade administrativa, por falta de tipicidade prevista nos Arts. 9º, 10 e 11 da citada lei, sendo irrelevante o fato de sua conduta ter sido culposa ou dolosa, visto que ocorreu dano ao erário;
D
não praticou ato de improbidade administrativa, pois para tal é imprescindível que a conduta seja dolosa, assim entendida como aquela praticada com vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos Arts. 9º, 10 e 11 da citada lei, não bastando a voluntariedade do agente;
E
praticou ato de improbidade administrativa, pois o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas que causar dano ao erário, independentemente de comprovação de ato doloso com fim ilícito, constitui ato de improbidade, pelo princípio da indisponibilidade do erário.
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