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Questões de Concurso sobre Lei nº 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa
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Considerando a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 assinale a alternativa INCORRETA:
A
Sujeita-se às sanções previstas nesta Lei o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a administração pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente.
B
As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.
C
Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica em nenhuma situação.
D
Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.
E
O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
Ação de improbidade administrativa interposta contra ministro de Estado deve ser processada e julgada
A
no Tribunal de Justiça do Estado do local do dano.
B
no Tribunal Regional Federal do local do dano.
C
em instância ordinária.
D
no Supremo Tribunal Federal.
E
no Superior Tribunal de Justiça.
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Em razão da necessidade de preservação do interesse público, a propositura de ação por ato de improbidade administrativa não induzirá a prevenção do juízo para as demandas futuras que possuam o mesmo objeto ou a mesma causa de pedir.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A sanção de demissão, na esfera disciplinar, em razão de improbidade administrativa depende, antes, do reconhecimento da conduta como tal na seara judicial.
C
Certo
E
Errado
Com base na Lei n.º 8.429/1992, bem como na doutrina e na jurisprudência dos tribunais superiores acerca de improbidade administrativa, assinale a opção correta.
A
A representação para que seja investigado ato de improbidade somente poderá ser realizada por alguma das autoridades expressamente legitimadas.
B
Os procuradores do estado da Paraíba, por exercerem função essencial à justiça, são excluídos, como sujeitos ativos, do âmbito de aplicação da Lei n.º 8.429/1992.
C
Sanção penal aplicada por ato de improbidade exclui eventuais sanções administrativas relativas ao mesmo ato.
D
O STF pacificou a tese de que o processo e julgamento por crime de responsabilidade praticado por prefeito municipal impede a responsabilização do agente por ato de improbidade administrativa, haja vista a dependência das instâncias.
E
Segundo tese firmada pelo STF, são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei n.º 8.429/1992.
Julgue os itens a seguir:
I. Denúncia de ato ímprobo feita sob anonimato é admitida para ensejar a instauração de inquérito civil público e a decisão que recebe a ação judicial, embora a condenação futura deva necessariamente estar motivada em outros tipos de elementos probatórios.
II. As ações ordinárias de ressarcimento que postulam o reembolso de prejuízos materiais causados ao erário por agente condenado com base na prática de conduta ímproba tipificada têm seu montante condenatório revertido ao conselho federal ou estadual que administre a recomposição de danos difusos correspondentes ao bem jurídico violado.
III. A posse e o exercício de agente público são condicionados à apresentação e renovação anuais de declaração de bens e valores integrantes de seu patrimônio privado e de autorização simplificada de acesso aos registros bancários da conta de recebimento de seus proventos ou subsídios.
IV. Eventual ilícito ímprobo que decorra de infrações disciplinares cometidas por servidor militar do Exército deve ser julgado pela justiça militar.
São FALSOS os itens:
A
I e II.
B
II e III.
C
III e IV.
D
II, III e IV.
E
I, II, III e IV.
Reputa-se agente público, para fins de responsabilização por ato de improbidade, todo aquele que exerce mandato, cargo, emprego ou função pública, salvo se o vínculo com a Administração Pública for transitório e sem remuneração.
C
Certo
E
Errado
O herdeiro do servidor público que falecer após ter impostas sanções pecuniárias em razão de ato de improbidade administrativa terá o seu patrimônio pessoal alcançado até o limite do valor da herança.
C
Certo
E
Errado
Indique a alternativa que apresenta uma das sanções aplicáveis nos casos de Improbidade Administrativa, na esfera administrativa.
A
Reclusão
B
Detenção
C
Suspensão dos direitos políticos
D
Prestação de serviço à comunidade
Alisson Penaforte é servidor público efetivo do município de Caracolzinho onde exerce o cargo de Secretário de Transportes. Alisson detém uma relação de afeto fortíssima com o Sr. Euclides da Cunha (um dos maiores latifundiários do país). No exercício do cargo, Alisson ordenou que duas retroescavadeiras, três patrol e uma caçamba de propriedade do município fossem levadas para a propriedade particular do Sr. Euclides e que cinco motoristas efetivos do município fossem designados para fazerem serviços na referida propriedade particular. Paralelamente, moradores da zona rural vêm reclamando nos programas locais de rádio da cidade que as estradas vicinais do município não são recuperadas há mais de 02 anos. Diante do ocorrido, o Ministério Público Estadual ajuizou ação de improbidade em face do Secretário Municipal de Transportes e, em seguida, a Administração Pública Municipal instaurou processo administrativo disciplinar. Antes do julgamento da ação de improbidade, o processo administrativo disciplinar fora encerrado e a autoridade administrativa aplicou, como sanção disciplinar, a demissão, com base na Lei Orgânica Municipal de Caracolzinho e no Estatuto do Servidor Público do Município de Caracolzinho. Sobre o tema é possível AUFERIR que:
A
As penalidades aplicadas em sede de processo administrativo disciplinar e no âmbito da improbidade administrativa não são distintas entre si, tendo em vista que não se assentam em distintos planos.
B
A pena de demissão não pode ser aplicada pela autoridade administrativa, pois só pode ser aplicada pelo Poder Judiciário, em ação de improbidade.
C
O ato praticado por Alisson não configura improbidade administrativa.
D
Para o Superior Tribunal de Justiça, é possível a demissão de servidor por improbidade administrativa em processo administrativo disciplinar, independentemente de prévia condenação, por autoridade judicial.
E
Há óbice para que a autoridade administrativa apure a falta disciplinar do servidor público enquanto não se apura o fato no bojo da ação por improbidade administrativa.
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Essa Lei é aplicada somente a servidores públicos do Poder Executivo Federal que cometam atos de improbidade contra a Administração Pública.
C
Certo
E
Errado
Consoante o atual entendimento do STF, são prescritíveis as ações de ressarcimento ao erário, fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/1992).
C
Certo
E
Errado
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Nas ações por atos de improbidade administrativa, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos efetivar-se-ão após a decisão condenatória em segunda instância.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer ilicitamente não se sujeitará às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, uma vez que o falecimento do ímprobo fulmina a obrigação de reparar o dano.
C
Certo
E
Errado
Meirelles (2018) define que a Lei de Improbidade Administrativa (LIA), Lei Federal nº 8.429/1992, de natureza nacional, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos na prática de atos de improbidade administrativa que:
I. Importam enriquecimento ilícito.
II. Causam prejuízo ao erário.
III. Tipificam crime de abuso de autoridade.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e II.
B
Apenas I e III.
C
Apenas II e III.
D
I, II e III.
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O Ministério Público poderá solicitar ao Judiciário a indisponibilidade de bens do agente público que obteve enriquecimento ilícito, mesmo antes de sua condenação.
C
Certo
E
Errado
Mário, escrevente de uma serventia de Ofício de Registro de móveis, recebeu, para si, a quantia de dez mil reais em dinheiro, a título de comissão e presente de João, pessoa que tinha interesse direto que foi atingido por ação decorrente das atribuições de Mário como escrevente. João figurava como vendedor em um contrato de compra e venda de imóvel e, para agilizar a averbação da escritura pública de compra e venda na matrícula do imóvel, entregou o valor citado a Mário, que providenciou a imediata averbação, inexigindo alguns documentos obrigatórios para o ato e passando a frente de outros requerimentos anteriores que aguardavam andamento.
No caso em tela, de acordo com a Lei nº 8.429/1992:
A
Mário e João praticaram ato de improbidade administrativa que importou enriquecimento ilícito do primeiro, que é considerado agente público para os efeitos da Lei de Improbidade, e o segundo também deve ser responsabilizado porque, apesar de ser particular, induziu e concorreu para a prática do ato ilícito e dele se beneficiou;
B
Mário e João não praticaram ato de improbidade administrativa porque não são considerados agentes públicos, eis que o primeiro é empregado sob o regime da legislação do trabalho e o segundo é particular, mas ambos devem ser responsabilizados na esfera cível, além de Mário dever ser sancionado na esfera disciplinar;
C
Mário, que é considerado agente público para os efeitos da Lei de Improbidade, praticou ato de improbidade administrativa que atentou contra os princípios da Administração Pública, e João não pode ser responsabilizado por ato de improbidade porque é particular, mas responde nas esferas cível e criminal;
D
João não pode ser responsabilizado por ato de improbidade porque é particular, mas responde na esfera cível, e Mário também não praticou ato de improbidade administrativa porque não é considerado agente público, e sim empregado sob o regime da legislação do trabalho, mas responde nas esferas administrativa e criminal;
E
João e Mário não praticaram ato de improbidade administrativa porque não houve efetivo prejuízo ao erário, mas ambos devem ser responsabilizados nas esferas administrativa, criminal e cível, inclusive nesta última com pedido de reparação por dano moral coletivo.
Em atenção às “disposições penais" apenas não se pode afirmar:
A
Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia desconhece o inocente.
B
A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
C
A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual,
D
Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.
Com base na Constituição da República Federativa do Brasil sobre o Art. 37 citado na questão anterior complemente o parágrafo § 4º Os atos de improbidade administrativa:
A
estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
B
importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
C
aplicará -se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.
D
deverá realizar avaliação das políticas públicas, inclusive com divulgação do objeto a ser avaliado e dos resultados alcançados.
Em eventual ação de improbidade administrativa hipoteticamente decorrente da realização de pagamentos indevidos na construção do hospital, poderá figurar no polo passivo da ação apenas o gestor responsável pela contratação, uma vez que, segundo jurisprudência do STJ, nas ações de improbidade administrativa, não há litisconsórcio passivo necessário entre o agente público e terceiros beneficiados com o ato ímprobo.
C
Certo
E
Errado
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