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Questões de Concurso sobre Lei nº 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa
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De acordo com a Lei nº 8.429/1992 - Improbidade Administrativa, sobre os atos de improbidade administrativa, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
(2) Ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
(_) Permitir ou facilitar aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
(_) Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
(_) Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.
(_) Utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.
A
1 - 1 - 2 - 2.
B
1 - 2 - 2 - 1.
C
2 - 1 - 1 - 2.
D
2 - 2 - 1 - 1.
E
2 - 1 - 2 - 1.
Conforme a Lei nº 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa, NÃO é um dos atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito:
A
Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
B
Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.
C
Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.
D
Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.
E
Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.
Cristiano é uma autoridade pública municipal muito querida em sua repartição, em razão de sua corriqueira cordialidade e altruísmo com os demais servidores a ele subordinados. Ocorre que, por mera desatenção, deixou de prestar contas relativamente a um determinado convênio envolvendo recursos públicos. Após algum tempo, lembrou-se do ocorrido, mas optou por ignorá-lo, mesmo ciente de que aquela obrigação era de sua exclusiva responsabilidade.
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, o ato de Cristiano
A
não se configura como improbidade administrativa.
B
configura-se como improbidade administrativa, pois causou prejuízo ao erário.
C
configura-se como improbidade administrativa, pois importa enriquecimento ilícito.
D
configura-se como improbidade administrativa, pois atenta contra os princípios da administração pública.
A rejeição administrativa da representação não inibe o ajuizamento de ação de improbidade pelo Ministério Público.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº 8.429/1992 é clara ao considerar possíveis sujeitos ativos dos atos previstos os agentes públicos, além de terceiros, consideradas determinadas condições. Dessa forma, tendo por referência a teoria que estruture a interpretação dos agentes públicos e a improbidade administrativa, recorrendo à Constituição Federal e à legislação infraconstitucional, assinale a alternativa INCORRETA sobre o tema.
A
Agentes públicos vinculados ao Poder Judiciário que possuam vitaliciedade podem ser sujeitos ativos de atos de improbidade, estando sujeitos a todas as sanções, salvo perda de cargo.
B
A despeito de seu status diferenciado, os militares também estão sujeitos ao cometimento de ato de improbidade administrativa.
C
A imunidade parlamentar de congressistas só se refere à responsabilidade criminal, não havendo impedimento à aplicação da Lei de Improbidade Administrativa.
D
Deputados estaduais não estão sujeitos à sanção de perda de função pública oriunda da aplicação da Lei nº 8.429/1992.
E
É ato de improbidade administrativa praticado por agente público retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Proibição de contratar com o Poder Público, suspensão dos direitos políticos e pagamento de multa civil são penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2021
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A Santa Casa de Misericórdia do Município Alfa, associação civil de natureza filantrópica, celebrou parceria com o Município, contemplando a transferência de recursos financeiros municipais para custeio de suas atividades assistenciais. O Ministério Público recebeu denúncia, por carta anônima, de que o gestor da Santa Casa ostenta patrimônio não condizente com sua remuneração, havendo indícios de desvio de recursos financeiros manejados pela instituição. Em vista de tal situação, a responsabilização do referido gestor por ato de improbidade é
A
incabível, pois uma vez que ingresse no patrimônio privado da entidade, os recursos públicos perdem essa natureza.
B
cabível, limitando-se a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
C
incabível, por se tratar de entidade de natureza privada, não sujeita ao regime de responsabilidade estabelecido na Lei nº 8.429/1992.
D
cabível, desde que haja envolvimento de servidor público da Prefeitura.
E
cabível, pois essa espécie de entidade pode ser qualificada como ente público não estatal.
Determinado cidadão foi servidor público e, enquanto desempenhava a função no serviço público, buscou meios para se valer do cargo para a obtenção de vantagens pessoais para si e para seus amigos. Quase no fim do processo de apuração, tal cidadão faleceu repentinamente, o que não impediu que se apurasse que sua conduta lesou o patrimônio público e que se determinasse a devolução de valores ao erário. Nesse caso tal devolução deverá ocorrer pelo:
A
sucessor daquele que causou lesão ao patrimônio público, no prazo de 3 anos.
B
sucessor daquele que causou lesão ao patrimônio público, até o limite da herança.
C
inventariante ou equivalente, no prazo de 5 anos após o óbito de quem lesou o erário.
D
sucessor daquele que causou a lesão, independente de valor ou prazo prescricional.
E
inventariante ou equivalente, até o limite de 50% dos bens e direitos a inventariar.
O combate à corrupção e à improbidade administrativa de forma preventiva e repressiva é um imperativo para o exercício da democracia e melhor convivência social, havendo previsão legal em diversos instrumentos jurídicos para seu exercício, destacando-se:
A
a perda da função pública em caso de condenação como forma de combate preventiva.
B
o ressarcimento integral ou parcial do dano ao erário como forma de combate preventiva.
C
a declaração de bens e direitos no ato da posse como uma forma repressiva de combate.
D
o afastamento do agente público do exercício do cargo como forma repressiva de combate.
E
a possibilidade de representação por qualquer cidadão como forma repressiva de combate.
Os servidores públicos devem pautar seus atos considerando a probidade, decoro e boa-fé. Neste sentido, leia a seguinte afirmação e marque a alternativa CORRETA.
O servidor público que - em razão do exercício do cargo, mandato, função, emprego ou atividade - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público:
A
Pratica ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito.
B
Não poderá responder por este ato, visto que recebeu algo devido o reconhecimento do seu trabalho.
C
Não comete nenhum ato ilícito.
D
Não caracteriza enriquecimento ilícito.
Reputa-se agente público, para efeitos da Lei de Improbidade Administrativa, apenas o detentor de mandato eletivo.
C
Certo
E
Errado
Suponhamos que Mévio, técnico administrativo municipal, recebeu - para si - dinheiro à título de gratificação pelos seus serviços prestados na competência de seu trabalho. Esta gratificação foi dada pela empresa Mercados S.A. por ter sido diretamente beneficiada pelo serviço realizado pelo Mévio decorrente das suas atribuições de agente público.
Neste caso, assinale a alternativa CORRETA.
A
Não há ilegalidade em Mévio receber gratificação pelos seus serviços prestados decorrente das suas atribuições de agente público.
B
O ato narrado não constitui ato de improbidade administrativa.
C
O ato narrado é ilegal e constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito.
D
O ato narrado é legal e moral.
Os atos de improbidade administrativa estão associados a condutas inadequadas, praticadas por agentes públicos ou outros envolvidos, que causem danos à administração pública. Nos termos da Lei Federal nº 8.429/1992, tais atos podem ser os que geram enriquecimento ilícito, que causam prejuízo ao erário ou que violam os princípios da administração pública.
Um exemplo de ato que viola os princípios da administração pública é:
A
agir negligentemente no que diz respeito à conservação do patrimônio público;
B
liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes;
C
ordenar a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento;
D
perceber vantagem econômica para intermediar a aplicação de verba pública de qualquer natureza;
E
revelar a terceiros, antes da divulgação oficial, informação de medida econômica capaz de afetar o preço de um bem.
Com base na Lei de Improbidade Administrativa, assinale a opção correta.
A
Apenas os agentes públicos em cargo de direção e chefia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhes sejam afetos.
B
As penalidades previstas nessa lei não abrangem atos de improbidade praticados contra entidade para cuja criação o erário tenha concorrido com menos de 80% do patrimônio.
C
A Lei de Improbidade Administrativa aplica-se apenas aos agentes públicos.
D
O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou que se enriquecer ilicitamente estará sujeito às cominações da Lei de Improbidade Administrativa.
A Lei de improbidade administrativa estabelece sanções aplicáveis nos casos de enriquecimento ilícito e dá outras providências, podendo punir:
A
qualquer agente público, enquanto servidor.
B
somente os agentes públicos de confiança.
C
qualquer agente público, desde que eleito.
D
qualquer agente público, servidor ou não.
E
somente servidores públicos da União.
A demonstração de lesão ao erário, com efetiva comprovação de desvio ou apropriação de recursos, é imprescindível para
A
tipificação das modalidades de ato de improbidade, prescindindo-se, no entanto, da demonstração de culpa.
B
imposição de penalidade a servidor, pela tipificação de infração disciplinar que também configure ato de improbidade.
C
configuração das modalidades dolosas e culposas de ato de improbidade, aliada à demonstração de ofensa aos princípios da Administração pública.
D
tipificação da modalidade de ato de improbidade de mesmo nome, que autoriza a aplicação de pena de perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio do agente público responsável.
E
presunção de culpa do servidor pela infração disciplinar homônima, ensejando, ademais, agravamento da pena.
Judas não poderá ser responsabilizado pela liberação de recursos de parceria firmada pela Administração Pública.
C
Certo
E
Errado
A respeito da eficiência administrativa, podemos afirmar que
A
os atos administrativos devem ser realizados de forma a alcançar o melhor resultado possível com os meios disponíveis, garantindo não apenas respeito à lei e à moral administrativa, mas também o máximo de satisfação, atendendo de forma célere as demandas dos administrados.
B
o caráter vinculante do direito fundamental à boa administração encontra limite no princípio da discricionariedade administrativa.
C
a ineficiência do administrador implica ato de improbidade administrativa.
D
o princípio da eficiência não gera a possibilidade de o cidadão exigir e questionar, frente ao Estado e entes terceirizados, a qualidade em obras, serviços e decisões, e sua compatibilidade com o bem comum, dependendo de previsão legal específica.
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
As penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992) somente poderão ser aplicadas caso o responsável pelo ato ímprobo também tenha sofrido condenação criminal pelos mesmos fatos.
C
Certo
E
Errado
Segundo Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, sobre as disposições penais, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
(_) Para apurar qualquer ilícito previsto nessa Lei, o Ministério Público poderá requisitar instauração de inquérito policial.
(_) A pena, para a falsa denúncia, é a suspensão dos direitos políticos.
A
E - C - E.
B
E - C - C.
C
C - E - E.
D
C - C - E.
E
C - E - C.
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