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Questões de Concurso sobre Lei nº 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa
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De acordo com as noções de Direito Constitucional, considerando a possibilidade de condenação do magistrado por ato de improbidade administrativa, é correto afirmar que:
A
A Constituição Federal faz menção à penalidade de ressarcimento ao erário, não fazendo distinção entre membros do Poder Judiciário ou de qualquer outro Poder para a configuração de ato de improbidade administrativa.
B
A condenação do magistrado por improbidade administrativa é incompatível com o sistema constitucional brasileiro, pois o texto constitucional não prevê, expressamente, a responsabilidade por erro judiciário.
C
O Supremo Tribunal Federal, em interpretação da norma constitucional, decidiu que os magistrados devem responder por seus atos em face da Lei Anticorrupção em detrimento da Lei de Improbidade Administrativa.
D
Na interpretação doutrinária, na hipótese de ofensa a princípios da Administração Pública, basta a mera conduta culposa do magistrado para que se configure a hipótese de improbidade administrativa por demora na prestação jurisdicional.
E
Recente alteração no texto constitucional excluiu a possibilidade de magistrados responderem por ato de improbidade administrativa, enquadrando eventuais condutas de ofensa aos princípios da Administração Pública apenas no âmbito da responsabilidade administrativa disciplinar.
A existência de dano ao Erário, mesmo que se trate de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico, impõe ao órgão de controle interno, sob pena de responsabilidade solidária, recomendar a instauração de processo de tomada de contas especial.
C
Certo
E
Errado
Considere que João, agente público empossado, recuse-se a prestar declaração de bens dentro do prazo estabelecido pela administração. Nessa situação hipotética, João deverá ser punido com a pena de demissão.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa que preencha corretamente as lacunas do artigo 8º da Lei 8429 de 02 de junho de 1992 a seguir exposto:
“Art. 8° O _______ daquele que causar lesão ao patrimônio ________ ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor __________.”
A
sócio; público; do patrimônio.
B
sucessor; privado; do desvio.
C
sucessor; público; da herança.
D
sócio; público; da herança.
A assinatura do acordo de leniência pela pessoa jurídica infratora não a isenta de efetuar a reparação integral do dano causado ao erário.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei Federal nº 8.429 de 2 de junho de 1992, Lei de Improbidade Administrativa Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à:
A
investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
B
investigação, o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações financeiras mantidas pelo indiciado no exterior.
C
apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
D
inexistência do ato de improbidade.
Assinale a alternativa INCORRETA:
Os atos de improbidade administrativa importarão sem prejuízo da ação penal cabível:
A
Suspensão dos direitos políticos.
B
Disponibilidade dos bens.
C
Ressarcimento ao erário.
D
Perda da função pública.
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
São sujeitos ativos dos atos de improbidade administrativa apenas os servidores públicos estatutários, os empregados públicos e os detentores de mandato eletivo.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Apenas constitui ato de improbidade administrativa aquele que importar em enriquecimento ilícito para o agente público, em razão do exercício de cargo, mandato, função ou emprego.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Nas ações por atos de improbidade administrativa, é possível a celebração de acordo de não persecução cível.
C
Certo
E
Errado
Segundo o que estabelece a Lei no 8.429/92, na hipótese de funcionário público que cometeu ato de improbidade administrativo, ensejando seu enriquecimento ilícito pessoal, devidamente comprovado pelo competente processo administrativo, mas que veio a falecer antes de ressarcir os cofres públicos, é correto afirmar que o seu sucessor
A
ficará sujeito às cominações da Lei até o limite do valor do dano causado.
B
não poderá ser responsabilizado, pois a pena não pode passar da pessoa do condenado.
C
ficará sujeito às cominações da Lei até o limite do valor da herança.
D
poderá vir a ser condenado a pagar pelos danos, se o falecido não possuía bens.
E
será obrigado a reparar os danos integralmente, independentemente do seu valor.
A posse e o exercício do agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de que seja arquivada no serviço de pessoal competente.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
O agente público que se recusar a prestar declaração dos bens dentro do prazo determinado será punido com
A
demissão.
B
transferência.
C
multa.
D
prisão.
E
suspensão.
Considerando-se a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, sobre as disposições penais, analisar os itens abaixo:
I. A aplicação das sanções previstas nessa lei depende, em todos os casos, da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.
II. Para apurar qualquer ilícito previsto nessa lei, o Ministério Público poderá requisitar a instauração de inquérito policial ou procedimento administrativo.
A
Os itens I e II estão corretos.
B
Somente o item I está correto.
C
Somente o item II está correto.
D
Os itens I e II estão incorretos.
Conforme a Lei n.o 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito,
A
negar publicidade aos atos oficiais.
B
frustrar a licitude de concurso público.
C
retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
D
utilizar, em serviço particular, o trabalho de servidores públicos.
E
deixar de prestar contas quando for obrigado a fazê-lo.
Considerando o disposto na Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos os casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. Será punido com a pena de suspensão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.
B
O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
C
Constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.
D
Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
E
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
Segundo a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados, no trato dos assuntos que lhe são afetos, a velar pela estrita observância dos princípios de:
I. Legalidade.
II. Pessoalidade.
III. Moralidade.
IV. Publicidade.
Estão CORRETOS:
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens II e III.
C
Somente os itens III e IV.
D
Somente os itens I, III e IV.
E
Todos os itens.
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A estabilidade é uma prerrogativa constitucional atribuída a servidores e a empregados públicos, detentores de cargos de provimento efetivo ou em comissão, após aprovação em concurso público, de permanência no serviço público, desde que não sejam punidos por corrupção.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2021
Banca:
Instituto Consulplan
Considerando a Lei nº 8.429/92, NÃO constitui ato de improbidade administrativa que cause prejuízo ao erário:
A
Frustrar a licitude de concurso público.
B
Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
C
Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
D
Agir negligentemente na celebração, fiscalização e análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.
No que diz respeito à Improbidade Administrativa, conforme a Lei 8.429/92, assinale a alternativa CORRETA.
A
Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
B
A comissão processante dará conhecimento à Defensoria Pública e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.
C
Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiros, dar-se-á o parcial ressarcimento do dano.
D
Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá ao Tribunal de Comas da União representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
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