Questões de Concurso sobre Lei nº 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa

Segundo a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o parcial ressarcimento do dano.

( ) No caso de enriquecimento ilícito, manterá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

( ) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.

A atuação segundo os padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé é um critério a ser observado pela Administração Pública na condução dos processos administrativos.

Dada a penalidade imposta ao réu, conclui-se que a conduta por ele praticada causou dano ao patrimônio público.

Por exercer atividade em uma sociedade de economia mista e ainda de forma transitória, Judas não poderá ser considerado como agente público para efeitos de aplicação da Lei de Improbidade Administrativa.

A prestação de consultoria remunerada para pessoa jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público não constitui ato de improbidade administrativa.

De acordo com a Lei Federal nº 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, quando o agente público concorre para que terceiro se enriqueça ilicitamente, está configurado(a)

É correto afirmar, com base na referida lei, que o agente público recebeu remuneração enquanto permaneceu afastado do exercício do cargo, por determinação judicial, para resguardar a instrução processual.

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa que constituí ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

Para os fins da lei, improbidade confunde-se com corrupção.

Cidadãos brasileiros possuem legitimidade para representar à autoridade administrativa competente para apuração da prática de ato de improbidade.

Os agentes políticos não são sujeitos ativos passíveis de cometimento de ato de improbidade.

À luz do princípio da independência das instâncias, o ato de improbidade administrativa pode, ou não, gerar repercussões penais ao enquadrar-se, eventualmente, também como crime.

As disposições da Lei n.º 8.429/1992 são aplicáveis àquele que induzir um agente a praticar ato ímprobo.

Estabelece a Lei nº 8.429/1992:

I- No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público, ou terceiro beneficiário 50% (cinquenta por cento) dos bens, ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

II- Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público, ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa, responsável pelo inquérito, representar à Polícia Civil para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

III- O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público, ou se enriquecer ilicitamente, não estará sujeito às cominações desta lei, mesmo no que disser respeito à herança.

É certo afirmar que:

A transitoriedade do exercício da função pública impossibilita a aplicação das regras relacionadas a improbidade administrativa.

Para efeito da aplicação da Lei de Improbidade, considera-se agente público todo aquele que

Para apurar a prática de atos de improbidade administrativa, o Ministério Público, de ofício, a requerimento de autoridade administrativa ou mediante representação, poderá requisitar a instauração de inquérito policial ou procedimento administrativo.

Considerando a Lei de Improbidade Administrativa, marque V para as assertivas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos se efetivam conforme constar na sentença condenatória.

( ) Para apurar qualquer ilícito previsto na Lei de Improbidade Administrativa, o Ministério Público, de ofício, a requerimento de autoridade administrativa ou mediante representação formulada conforme nela previsto, poderá requisitar a instauração de inquérito policial ou procedimento administrativo.

( ) As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta Lei podem ser propostas independentemente do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.

A sequência está correta em

Com base na Lei 8429/92, é legitimado ativo para propor em juízo a ação de improbidade administrativa contra o agente público municipal infrator, a(o):

De acordo com a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, afirma-se que os atos de improbidade administrativa importarão em uma série de consequências, estas que estão descritas nas alternativas abaixo, não se incluindo como uma delas a da alternativa: