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Questões de Concurso sobre Lei nº 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa
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Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992 - Improbidade Administrativa, analisar a sentença abaixo:
O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações dessa lei até o limite do valor da herança (1ª parte). No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente incorreta.
No caso de condenação, no processo administrativo disciplinar, em face da conduta desse servidor, não será possível a aplicação de qualquer sanção administrativa prevista aos servidores públicos da União, pois o referido servidor não mais ocupa cargo público.
C
Certo
E
Errado
A Lei 8429 de 2 de junho de 1992, discorre sobre os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual. São considerados crimes de improbidade administrativa aqueles que razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego que notadamente:
I - Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.
II - Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.
III - Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.
A
Apenas a afirmativa I está correta.
B
Apenas a afirmativa II está correta.
C
Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
D
Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
Configuram atos de improbidade administrativa, previstos na Lei nº 8.429/1992, aqueles que:
A
causam prejuízo ao erário.
B
impedem o ingresso de grevistas nos prédios públicos.
C
geram danos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
D
melhoram o patrimônio público.
E
prestigiam os princípios da Administração Pública.
Constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito do agente público, o praticado em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades da administração direta ou indireta, como, por exemplo:
A
Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
B
Executar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.
C
Facilitar ou permitir a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
D
Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.
E
Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
Érico preside comissão de inquérito administrativo que constata a existência de delitos de improbidade praticados pelo servidor público Gene. Nos termos da Lei nº 8.429/92, deve a comissão processante dar conhecimento da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade ao:
A
Tribunal de Contas
B
Chefe do Setor
C
órgão legislativo
D
Poder Judiciário
Ao agente público que cometer ato ilícito ou que exercer suas funções de forma irregular, desde que garantido o direito ao contraditório e ampla defesa, poderá ser imputada responsabilização:
A
Administrativa.
B
Civil, penal e administrativa.
C
Civil e administrativa.
D
Financeira na forma de multas.
E
Civil.
O agente público dentro de suas funções permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente. De acordo com as disposições da Lei nº 8.429/92, que trata dos atos de improbidade administrativa, tal agente causará:
A
nenhum ato prejudicial à administração pública.
B
prejuízo negando publicidade aos atos oficiais.
C
enriquecimento ilícito.
D
prejuízo ao erário público.
E
concessão ou aplicação indevida.
Leia as afirmativas a seguir:
I. O Balanço Patrimonial permite fornecer informações úteis para as partes interessadas (stakeholders).
II. Utilizar, em obra ou serviço particular, veículos ou máquinas de propriedade de entidade referida no artigo 1° da lei nº 8.429, de 1992, não constitui ato de improbidade administrativa.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
De acordo com a Lei nº 8.429, de 3 de junho de 1992, é correto afirmar que:
A
Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar à Defensoria Pública, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
B
O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações dessa lei até o limite de seu patrimônio.
C
A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória. A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, com prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.
D
As ações destinadas a levar a efeitos as sanções dos atos de improbidade podem ser propostas dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo em comissão ou de função de confiança.
E
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.
Leia as afirmativas a seguir:
I. À luz da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, constitui ato de improbidade administrativa negar-se a receber para si dinheiro a título de gratificação, de quem tenha interesse direto na ação decorrente das atribuições do agente público.
II. Auditorias programadas são aquelas não previstas no plano de auditorias aprovado para a instituição.
III. A auditoria financeira visa a determinar se a informação financeira de órgãos e entidades é apresentada em conformidade com a estrutura de relatório financeiro, sendo desconsiderado qualquer marco regulatório relacionado ao tema.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Apenas uma afirmativa está correta.
C
Apenas duas afirmativas estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) tem por objetivo disciplinar práticas consideradas ofensivas ao interesse público, contendo em seu teor normas dispondo sobre condutas consideradas ímprobas, as penas e o respectivo processo de aplicação. Com base no mencionado diploma legal, assinale a alternativa correta.
A
As disposições da Lei não se aplicam aos particulares que não se enquadrem como agentes públicos, ainda que tenham concorrido para a prática de ato tipificado como improbidade administrativa.
B
Somente os agentes que tenham ciência oficial do ato podem representar à autoridade administrativa competente, para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
C
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento
D
O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta Lei até o limite do valor da herança.
E
Todo agente público possui o dever de declarar à autoridade competente os bens e valores que possui em seu patrimônio privado, estando sujeito à pena de suspensão àquele que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.
Sobre a Lei de Improbidade Administrativa, n.º 8.429/92, NÃO é um ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito:
A
Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.
B
Usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades pertencentes à administração pública.
C
Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.
D
Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.
E
Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.
Conforme as disposições da Lei nº 8.439/92 acerca da improbidade administrativa, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Reputa-se agente público, para os efeitos da lei de improbidade administrativa, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.
B
A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
C
Havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão representará ao Ministério Público ou à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a decretação do sequestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.
D
Somente as pessoas que presenciarem ou tiverem provas do ocorrido poderão representar à auto administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
A respeito da improbidade administrativa, marque a alternativa INCORRETA:
A
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições.
B
Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
C
O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações até 30% do valor da herança.
D
Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Unifil - Unifil
Conforme disposto na Lei nº 8.429, de 2 de Junho de 1992, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas até 3 (três) anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
II. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente, praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.
III. No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
IV. Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
V. Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.
A
Apenas uma assertiva está correta.
B
Apenas duas assertivas estão corretas.
C
Apenas três assertivas estão corretas.
D
Apenas quatro assertivas estão corretas.
E
Todas as assertivas estão corretas.
A respeito dos atos de improbidade administrativa, é correto afirmar com base na Lei n° 8.429/1992, que
A
estão sujeitos às penalidades desta lei quando praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção de órgão público, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
B
se reputa agente público todo aquele que exerce por nomeação, designação, contratação, mandato, cargo, emprego ou função em instituição pública, desde que por vínculo permanente.
C
os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e confidencialidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.
D
o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei independentemente do limite do valor da herança.
E
no caso de lesão a princípio administrativo, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
Leia as afirmativas a seguir:
I. À luz do Código Tributário de Rio largo, a obrigação tributária acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações negativas, apenas, nela previstas no interesse do lançamento, da cobrança e da fiscalização dos tributos.
II. O servidor público estará cometendo um ato de improbidade administrativa quando perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
III. A dignidade e o decoro são alguns dos primados maiores que devem ser evitados pelo servidor público no exercício da sua função.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Está correta a afirmativa I, apenas.
C
Está correta a afirmativa II, apenas.
D
Está correta a afirmativa III, apenas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) exige que quem pratique o ato de improbidade seja agente público, ainda que pessoa que não seja agente público possa responder nos termos da referida lei caso induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma, direta ou indireta. Para a mencionada lei, pode ser considerado “agente público”, EXCETO o:
A
servidor público efetivo.
B
servidor ocupante de cargo em comissão.
C
empregado público.
D
estagiário voluntário, ou seja, sem remuneração.
E
vendedor ambulante que trabalha em frente à Prefeitura vendendo alimentos.
Leia as afirmativas a seguir:
I. Receber vantagem econômica de qualquer natureza para omitir ato de ofício não constitui ato de improbidade administrativa.
II. O Balanço Patrimonial informa a situação patrimonial, ou seja, os bens, direitos e obrigações de uma entidade.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
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