Questões de Concurso sobre Lei nº 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa

Sobre os atos de improbidade administrativa, de acordo com a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, analise as opções a seguir e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Dar publicidade aos atos oficiais.

( ) Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

( ) Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, após a respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

( ) Utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição da administração pública, bem como o trabalho de servidores públicos.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

Em agosto de 2017, por meio da rede social Facebook o professor 8.L.W. passou a assediar sexualmente a aluna L.Y.N., à época com 14 anos de idade, encaminhando-lhe mensagens de cunho lascivo. A adolescente saiu da escola devido ao sofrimento psicológico e constrangimento decorrentes do assédio, e o professor, reconhecida a falta grave, em procedimento administrativo, foi punido com a rescisão dos dois contratos que mantinha com Estado. Em face do mesmo fato, foi movida ação de improbidade administrativa pela Promotoria. Durante o curso da ação, em 2018, o professor foi aprovado em concurso público para o cargo de professor, na rede estadual de ensino.

Aplicam-se ao caso as teses seguintes, exceto:

O agente público que se recusar a prestar declaração de seus bens, dentro do prazo determinado, será punido com pena de demissão, a bem do serviço público.

Não é um dos Atos de Improbidade Administrativa que importam enriquecimento ilícito previstos na Lei:

Analise as afirmativas e marque (V) para verdadeiro e (F) para falso, conforme seja verdadeiro ou falso, no que se refere à moralidade pública.

( ) Quando o administrador público age contrariando as regras de probidade administrativa também a moralidade administrativa restou prejudicada, desrespeitada, ainda que de forma indireta.

( ) A improbidade é ato de violação à moralidade administrativa e a outros princípios e regras da Administração Pública (expressos ou implícitos), conforme previsão em lei específica.

( ) No ordenamento jurídico, não existem mecanismos para impedir a prática de atos de imoralidade pública.

( ) Os princípios previstos no texto constitucional devem ser observados pelo administrador público em sua atuação administrativa, pois não se pode aceitar a prática de atos atentatórios à moralidade administrativa.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992 - Improbidade Administrativa, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

A declaração de bens será ___________ atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função. Será punido com a pena de ___________, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, analisar a sentença abaixo:

Na fixação das penas previstas nesta Lei, o juiz não levará em conta a extensão do dano causado, somente o proveito patrimonial obtido pelo agente (1ª parte). As sanções penais, civis e administrativas previstas não devem ser aplicadas cumulativamente, independentemente da gravidade do fato (2ª parte).

A sentença está:

As questões a seguir, dizem respeito à Lei Nº 8.429, de 02/06/1992, que trata dos atos de improbidade. Analise as assertivas e assinale a opção correta:

I - Considerando-se a gravidade das sanções impostas, a Lei nº 8.429, de 02/06/1992 estabelece um rol taxativo de atos de improbidade e não meramente exemplificativo.

II - Os atos de improbidade podem ser imputados àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

III - Os atos de improbidade que causarem lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito poderão ensejar a indisponibilidade dos bens do agente causador do dano, podendo tal medida, inclusive, sujeitar seus sucessores até o limite do valor da herança.

IV - A Lei No 8.429, de 02/06/1992, que dispõe sobre atos de improbidade, na forma nela definidos, prevê a aplicação de sanções tão-somente àqueles atos que causem danos ao erário, tendo em vista que a sua finalidade maior é o ressarcimento financeiro desses prejuízos.

V - Os atos de improbidade também poderão ser imputados ao agente que exerça transitoriamente ou sem remuneração mandato, cargo, emprego ou função nas entidades da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território.

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, assinale a afirmativa INCORRETA.

Não constitui ato de improbidade administrativa o agente público da administração indireta utilizar o trabalho de outros servidores públicos subordinados para interesse próprio, desde que isto ocorra eventualmente.

Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza consiste em um ato de improbidade administrativa que:

Leia as afirmativas a seguir:

I. As empresas públicas não se subordinam ao regime da lei nº 8.666/93.

II. Receber vantagem econômica de qualquer natureza para fazer declaração falsa sobre avaliação em obras públicas de qualquer entidade referida no artigo 1° da lei nº 8.429, de 1992, não constitui ato de improbidade administrativa.

Marque a alternativa CORRETA:

Caso o servidor municipal altere intencionalmente o cadastro imobiliário municipal para reduzir o valor registrado da área construída, com a finalidade de conceder benefício fiscal sem a observância das formalidades legais e, assim, beneficiar terceiro, é correto afirmar, com base na Lei n^o 8.429/1992, que

Considerando-se a Lei nº 8.429/1992, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

Constitui ato de improbidade administrativa importando

enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de

____________ patrimonial indevida em razão do exercício

de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nos

Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos

Municípios, de Território, de empresa incorporada ao

patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou

custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de

___________ por cento do patrimônio ou da receita anual.

Leia as afirmativas a seguir:

I. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão, conforme disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

II. Constitui ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

Marque a alternativa CORRETA:

Sobre os atos que atentem contra os princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

As previsões legais da Lei nº 8.429/1992 dão conta de que a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com _________________ da sentença condenatória.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Para a doação de bens da administração direta à pessoa jurídica de fins educativos ou assistências, não é necessária a observância das formalidades legais.

A declaração de bens não se exaure com a entrada em exercício do agente, devendo continuar a ser feita e atualizada com periodicidade trienal.

Leia as afirmativas a seguir:

I. O balancete é a relação de contas apresentando o total de seus débitos, créditos e saldos, devedores ou credores. O balancete é extraído do livro Razão e contém cada conta do Razão com seu saldo.

II. Constitui ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.

Marque a alternativa CORRETA: