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Questões de Concurso sobre Lei nº 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa
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Tendo em vista as disposições contidas na Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.
A
Constitui ato de contravenção penal a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente, podendo a pena ser de reclusão, variando de três a seis meses, e multa.
B
Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiros, dar-se-á o parcial ressarcimento do dano, de acordo com as disponibilidades financeiras do infrator.
C
Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado é um ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
D
A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
E
Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios da pessoalidade, legalidade, efetividade e transparência no trato dos assuntos que lhe são afetos.
Segundo dispõe a Lei 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa), O servidor público que praticar um ato de improbidade administrativa permitindo ou facilitando a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado, poderá estar sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:
A
Perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 5 (cinco) a 8 (oito) anos e multa civil de até 3 (três) vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido.
B
Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.
C
Ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
D
Ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.
E
Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. De acordo com o disposto nessa Lei, assinale a alternativa correta.
A
Essa Lei não poderá ser aplicada às pessoas que não sejam agentes públicos, mesmo que elas tenham concorrido para a prática do ato de improbidade.
B
Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
C
No caso de lesão ao patrimônio público por omissão do agente, não será cabível o ressarcimento integral do dano.
D
A ação de improbidade administrativa deverá ser proposta na esfera administrativa, pois não se trata de instrumento de controle judicial.
E
A negativa do agente público em dar publicidade aos atos oficiais não é suficiente para configurar ato de improbidade administrativa.
Leia as afirmativas a seguir:
I. O acompanhamento sistemático dos programas é um dos objetivos do orçamento base zero.
II. À luz da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade pública.
III. O objeto de uma auditoria operacional compreende, entre outros elementos, as ações, programas e projetos de governo do poder judiciário, exclusivamente.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Apenas uma afirmativa está correta.
C
Apenas duas afirmativas estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A posse e o exercício em cargo público dependem de apresentação de declaração de bens e valores, que deverá ser mensalmente atualizada para controle da evolução patrimonial do indivíduo.
C
Certo
E
Errado
De acordo c om a Lei 8 .429/92, constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra c om mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, e notadamente:
I - facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas.
II - permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
III - doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades mencionadas, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie.
IV - permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de qualquer das entidades referidas, ou ainda a prestação de serviço por parte delas, por preço inferior ao de mercado.
V - permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
Estão corretas as seguintes proposições:
A
Apenas II, III e V.
B
Apenas I, II e III;
C
I, II, III,IV e V.
D
Apenas IV e V.
É o designativo técnico para conceituar corrupção administrativa, ou seja, o que é contrário à honestidade, à boa-fé, à honradez, à correção de atitude. Estamos nos referindo a:
A
Improbidade Administrativa.
B
Processo Administrativo.
C
Serviço Público.
D
Regime Trabalhista.
O agente público que adquirir para outrem, e não para si, no exercício de seu mandato, bem cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à sua renda não concorrerá em ato de improbidade administrativa.
C
Certo
E
Errado
Leia as afirmativas a seguir:
I. O servidor público estará cometendo um ato de improbidade administrativa quando receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.
II. O servidor público que ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento, estará impedindo um ato de improbidade administrativa.
III. Em uma instituição pública, um código de ética busca assegurar que sejam respeitados o compromisso moral e os padrões de qualidade delineados no comportamento social e profissional dos servidores que recebem um salário mínimo, apenas.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Está correta a afirmativa I, apenas.
C
Está correta a afirmativa II, apenas.
D
Está correta a afirmativa III, apenas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
Ano:
2019
Prova:
ADM&TEC - Prefeitura - Auxiliar de Controle Interno - 2019
Leia as afirmativas a seguir:
I. À luz da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, constitui ato de improbidade administrativa conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
II. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Ano:
2019
Prova:
Instituto CONSULPAM - Prefeitura - Professor de Matemática - 2019
De acordo com Capítulo XIII “Da Desistência e Outros Casos de Extinção do Processo” da Lei 8.429/92 (Improbidade Administrativa) assinale a alternativa INCORRETA:
A
Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado.
B
A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.
C
O interessado não poderá renunciar direitos disponíveis.
D
O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.
Leia as afirmativas a seguir:
I. Constitui ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.
II. De acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no processo licitatório, a escolha da melhor proposta deve se basear, sempre e exclusivamente, no critério de menor preço.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Leia as afirmativas a seguir:
I. No contexto da segurança na Internet, os conceitos de Whitelist, WLAN e vírus são sinônimos.
II. O termo Whitelist refere-se a um programa de computador malicioso que pode roubar dados pessoais.
III. À luz da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, constitui ato de improbidade administrativa ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Está correta a afirmativa I, apenas.
C
Está correta a afirmativa II, apenas.
D
Está correta a afirmativa III, apenas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
De acordo com a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, na fixação das penas previstas nessa Lei, o juiz levará em conta:
I. O proveito patrimonial obtido pelo agente.
II. A extensão do dano causado.
A
Os itens I e II estão corretos.
B
Somente o item I está correto.
C
Somente o item II está correto.
D
Os itens I e II estão incorretos.
Um professor da rede pública de ensino de determinado ente subtraiu material de escritório destinado e armazenado na unidade escolar, para destiná-lo a uma instituição sem fins lucrativos atuante na área de educação e da qual é membro integrante formalmente. Diante da descrição dos fatos, o professor
A
poderá responder apenas por infração disciplinar, não se admitindo imputação de ato de improbidade, tendo em vista que não houve locupletamento ilícito por parte do servidor.
B
deverá repor os materiais subtraídos, sem consequências administrativas, civis ou criminais, considerando que a finalidade do ato era assistencial e aderente às atividades desenvolvidas na escola.
C
poderá responder por ato de improbidade, ainda que não tenha sido verificado enriquecimento ilícito, sem prejuízo da possível imputação de infração disciplinar e criminal, dada a independência de instâncias.
D
não se submete à esfera de improbidade, pois a tipificação do conceito de agente público, para essa finalidade, demandaria que o servidor ocupasse cargo formal de direção ou tivesse efetivamente poderes de direção.
E
será responsabilizado nas esferas administrativa e civil, considerando que a tipificação das modalidades de ato de improbidade não depende da comprovação de dolo por parte do servidor.
Os princípios da legalidade e da moralidade por parte de agentes públicos não observa hierarquia: todos, sem exceção, devem por eles zelar.
C
Certo
E
Errado
Um servidor público, ao tomar posse no cargo, apresentou sua declaração de bens.
Além da declaração anual, a Lei no 8.429/1992 e suas alterações determina que o servidor deve apresentar declaração atualizada quando
A
mudar de sede.
B
for promovido.
C
for transferido para o exterior.
D
deixar o exercício do cargo.
E
houver processo administrativo.
Em relação aos atos de improbidade administrativa praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração pública, é INCORRETO afirma que:
A
No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
B
Frustar a licitude de concurso público constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
C
Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
D
Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza constitui ato e improbidade administrativa que causa lesão ao erário.
E
O sucessor da daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992 - Improbidade Administrativa, analisar os itens abaixo:
I. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
II. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
A
Os itens I e II estão corretos.
B
Somente o item I está correto.
C
Somente o item II está correto.
D
Os itens I e II estão incorretos.
Gerar simulado