Questões de Concurso sobre Lei nº 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa

Leia as afirmativas a seguir:

I. À luz da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade pública.

II. Verificar a necessidade de reclassificação de contas do Balanço Patrimonial não é um cuidado que o analista deve ter antes de dar início a qualquer análise contábil.

III. A função SE, do Microsoft Excel, calcula a média dos valores de uma sequência de textos com mais de dez caracteres.

Marque a alternativa CORRETA:

Considerando-se a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, com relação à declaração de bens, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

A declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais localizada ____________________, e _______________ abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios ________________.

A todo ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública, damos o nome de:

Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei. Tal ato de improbidade é referente a:

I. A Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função de administração pública direta, indireta ou funcional.

II. A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou funcional não atende sobre as disposições de atendimento ético ao público em geral.

A tipificação de ato de improbidade depende da participação de pessoa enquadrada no conceito de agente público previsto em lei. NÃO se incluem como sujeitos ativos de atos de improbidade

De acordo com o art. 12 da Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, NÃO é sanção aplicável ao responsável pelo ato de improbidade administrativa

Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas em lei, e notadamente:

I - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel.

II - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público.

III - adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza.

Nos termos da doutrina existente, improbidade administrativa na Administração Pública

Leia as afirmativas a seguir:

I. Roubar e corromper informações pessoais são riscos não relacionados à falta de segurança na internet.

II. Ao inserir um elemento gráfico SmartArt, no Microsoft PowerPoint 2016, o usuário pode realizar cálculos e utilizar fórmulas para encontrar o resultado de operações com dados de diferentes slides.

III. Não constitui ato de improbidade administrativa receber dinheiro para facilitar a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens integrantes do acervo patrimonial de entidades públicas.

Marque a alternativa CORRETA:

Na celebração de parcerias entre a Administração Pública e entidades privadas, é prescindível a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

Leia as afirmativas a seguir:

I. Usar, em proveito próprio, bens ou verbas integrantes do acervo patrimonial de entidade referida no artigo 1° da lei nº 8.429, de 1992, não constitui ato de improbidade administrativa.

II. Adquirir, para si, no exercício de mandato, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público, não constitui ato de improbidade administrativa.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. As informações do Balanço Patrimonial são estáticas, refletindo o patrimônio da entidade em um determinado momento.

II. Aceitar comissão de pessoa jurídica que tenha interesse suscetível de ser amparado por ação decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade, não constitui ato de improbidade administrativa.

Marque a alternativa CORRETA:

Considerando-se a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, marcar C para o que são atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública, E para o que não são e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

( ) Liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.

( ) Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), prevê expressamente que constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário:

Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992, com relação ao que se constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(---) Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

(---) Usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual.

(---) Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

As sanções da Lei de Improbidade Administrativa possuem natureza penal.

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, constitui ato de improbidade administrativa por parte do agente público:

Considerando-se a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, sobre a pena em caso de atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública, analisar os itens abaixo:

I. Ressarcimento integral do dano se houver perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, entre outras.

II. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato.

Em consonância com a Lei 8.429 de 92 de Improbidade Administrativa, qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, e notadamente permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente, constitui ato de: