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Questões de Concurso sobre Lei nº 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa
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A declaração de bens não se exaure com a entrada em exercício do agente, devendo continuar a ser feita e atualizada com periodicidade trienal.
C
Certo
E
Errado
Leia as afirmativas a seguir:
I. O balancete é a relação de contas apresentando o total de seus débitos, créditos e saldos, devedores ou credores. O balancete é extraído do livro Razão e contém cada conta do Razão com seu saldo.
II. Constitui ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Ano:
2019
Mário, Joana e Joaquina são servidores públicos federais. Mário permitiu que seu primo, que não é servidor público, utilizasse veículo integrante do acervo patrimonial da entidade à qual é vinculado, sem a devida observação das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie. Joana, por sua vez, percebeu vantagem econômica para facilitar a locação de bem público por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado. Por fim, a terceira, Joaquina, retardou, indevidamente, ato de ofício. Os mencionados servidores praticaram os seguintes atos de improbidade, conforme a Lei nº. 8.429/1992:
A
Os três servidores praticaram ato que causa prejuízo ao erário.
B
Mário praticou ato que importa em enriquecimento ilícito; Joana, ato que importa em enriquecimento ilícito; Joaquina praticou ato que causa prejuízo ao erário.
C
Mário praticou ato que atenta contra os princípios da Administração Pública; Joana, ato que causa prejuízo ao erário; Joaquina praticou ato que importa em enriquecimento ilícito.
D
Mário praticou ato que causa prejuízo ao erário; Joana, ato que causa prejuízo ao erário; Joaquina praticou ato que atenta contra os princípios da Administração Pública.
E
Mário praticou ato que causa prejuízo ao erário; Joana, ato que importa em enriquecimento ilícito; Joaquina praticou ato que atenta contra os princípios da Administração Pública.
Ano:
2019
Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual são disciplinados pela Lei nº 8.429 de 2 de junho de 1992. De acordo com essa norma, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Constituem-se atos de improbidade administrativa que causam lesão ao erário: realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea, bem como permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
B
Constituem-se atos de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito: aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público durante a atividade, bem como negar publicidade aos atos oficiais
C
Constituem-se atos de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito: receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indiretamente, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, bem como adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.
D
Constituem-se atos de improbidade administrativa que causam lesão ao erário: celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie, bem como celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei.
São regras éticas no setor público, exceto:
A
Zelar pelos atos dentro e fora da repartição pública.
B
Hierarquia respeitada e negligência evitada.
C
Respeitar a publicidade e a moralidade administrativa.
D
Praticar improbidade administrativa.
E
Não omitir ou falsear a verdade dos fatos.
O Art. 4º da Lei Federal nº 8.429/1992 estabelece que os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância de determinados princípios no trato dos assuntos que lhe são afetos. Nesse sentido, analise as seguintes assertivas, relativas a princípios que os agentes públicos têm o dever de observar:
I. Legalidade.
II. Impessoalidade.
III. Moralidade.
IV. Publicidade.
Quais estão corretos?
A
Apenas I e III.
B
Apenas II e IV.
C
Apenas I, II e III.
D
Apenas II, III e IV.
E
I, II, III e IV.
Não constitui ato de improbidade o agente público perceber vantagem econômica indireta para facilitar aquisição de bem imóvel pela administração direta, por preço superior ao valor do mercado.
C
Certo
E
Errado
Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, assinalar a alternativa CORRETA:
A
Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, não haverá ressarcimento do dano por parte do agente.
B
Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o ressarcimento parcial do dano.
C
Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, caberá ao STF julgar o valor do ressarcimento do dano por parte do agente.
D
Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
Ano:
2019
Prova:
GS - Prefeitura - Agente Administrativo - 2019
São considerados atos de improbidade administrativa, que atentam contra os Princípios da Administração Pública, exceto:
A
Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza;
B
Frustrar a licitude de concurso público;
C
Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço;
D
Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;
Quando um Diretor Financeiro deixa de prestar contas de sua Instituição, quando ele é obrigado a fazê-lo, ele está causando um Ato de Improbidade. Como é classificado este ato que o Diretor infringiu?
A
Ato de Improbidade Administrativa que oportunizem a falsificação e o desvio de verbas públicas para fins particulares;
B
Ato de Improbidade Administrativa que causam prejuízo ao erário;
C
Ato de Improbidade Administrativa que importam enriquecimento ilícito;
D
Ato de Improbidade Administrativa decorrentes de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário;
E
Ato de Improbidade Administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública;
Ano:
2019
Prova:
ADM&TEC - Prefeitura - Auxiliar de Controle Interno - 2019
Leia as afirmativas a seguir:
I. O objeto de uma auditoria financeira é a posição financeira, o desempenho, o fluxo de caixa ou outros elementos que são reconhecidos, mensurados e apresentados em demonstrações financeiras.
II. À luz da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, constitui ato de improbidade administrativa receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Sobre a responsabilidade civil, administrativa e penal dos servidores públicos, é correto afirmar que
A
constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas na Lei nº 8.429/1992.
B
são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.
C
serão punidos na forma da Lei nº 8.429/1992 os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, desde que servidor, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual.
D
não estão sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo fiscal ou creditício, de órgão público, bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O afastamento cautelar do agente público do exercício da função dá-se sem prejuízo de sua remuneração.
C
Certo
E
Errado
A partir do que dispõe a Lei nº 8.429, de 1992, que trata sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, associe os tipos de atos de improbidade administrativa, na coluna à esquerda, aos atos descritos na coluna à direita.
(1) Ato que importa enriquecimento ilícito.
(2) Ato que causa prejuízo ao erário
(3) Ato que atenta contra os princípios da administração pública
( ) Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
( ) Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.
( ) Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.
( ) Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.
( ) Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente.
A sequência correta é
A
1 - 2 - 3 - 2 - 3.
B
2 - 2 - 3 - 1 - 2.
C
1 - 3 - 2 - 1 - 3.
D
2 - 1 - 3 - 2 - 2.
E
1 - 3 - 2 - 1 - 2.
É(são) ato(s) de improbidade administrativa, previsto(s) na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992:
A
Adquirir para si, no exercício do mandato, bens cujo valor seja compatível à evolução do patrimônio ou a renda do agente público.
B
Conceder benefício administrativo ou fiscal, observando as formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
C
Zelar pela licitude de processo licitatório ou dispensá-lo nas hipóteses prevista em lei.
D
Negar publicidade aos atos oficiais e praticar atos visando fim diverso daquele previsto na regra de competência.
Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego, EXCETO:
A
Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.
B
Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.
C
Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
D
Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.
E
As alternativas A e D.
Leia as afirmativas a seguir:
I. À luz da Lei nº 286/2014, do município de Palestina – AL, promover o desenvolvimento municipal de forma harmônica, reduzindo as desigualdades regionais, é um dos objetivos da Administração Pública Municipal.
II. À luz da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, não constitui ato de improbidade administrativa receber dinheiro para facilitar a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens integrantes do acervo patrimonial de entidades públicas.
III. O orçamento público não possui relação com o controle dos recursos com os quais a sociedade terá que contribuir para manter em funcionamento os serviços públicos.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Apenas uma afirmativa está correta.
C
Apenas duas afirmativas estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
De acordo com as disposições constitucionais a respeito da improbidade administrativa, assinale a alternativa CORRETA:
A
Os atos de improbidade administrativa importarão a perda dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
B
A improbidade administrativa é caso de suspensão de direitos políticos, conforme o art. 37, §4º da Constituição Federal.
C
A improbidade administrativa é caso de perda dos direitos políticos, conforme o art. 37, §4º da Constituição Federal.
D
Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a suspensão da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, não cabendo ação penal.
Diante da prática de um ato tipificado pela Lei de Improbidade Administrativa em uma das modalidades desse ilícito,
A
fica obstado o processamento de infração criminal, tendo em vista que a identidade dos fatos que dariam ensejo a essa conduta antijurídica acarretaria dupla penalidade.
B
não fica impedido o processamento de processos em outras esferas, seja administrativa, seja criminal, tendo em vista que uma mesma conduta pode dar ensejo a mais de uma antijuridicidade.
C
cabe a apuração e processamento da conduta na esfera, para fins de aplicação de sanção de improbidade em processo administrativo.
D
a depender do vínculo travado entre o autor e a Administração pública, poderá ser considerado sujeito ativo da conduta, pois o servidor celetista, por exemplo, somente pode ser processado e julgado por conduta dolosa.
E
o funcionário público estatutário poderá ser afastado de suas funções, o que não se aplica aos servidores celetistas, porque estes não têm estabilidade, podendo ser demitidos imotivadamente.
Para que a conduta do sr. José Silva seja caracterizada como ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, é indispensável que seja demonstrado o dano ao erário ou o enriquecimento ilícito desse agente público.
C
Certo
E
Errado
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