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Questões de Concurso sobre Lei nº 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa
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Aquele que incidir nas condutas previstas na Lei nº 8.429/1992 serão aplicadas as seguintes cominações, previstas na referida Lei, EXCETO:
A
proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
B
pagamento de multa civil.
C
reclusão de até 12 anos.
D
perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.
E
perda da função pública.
Com fundamento na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 e atualizações), avalie as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.
I As sanções previstas na referida Lei serão aplicadas apenas quando o ato de improbidade administrativa for cometido na modalidade dolosa.
II Para os fins da Lei, não são considerados agente públicos aqueles que exercem função pública transitoriamente ou sem remuneração.
III. Os atos de Improbidade Administrativa que atentam contra os Princípios da Administração Pública exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento e independem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilicito dos agentes públicos.
A
Apenas I e III estão corretas.
B
Apenas I e II estão corretas.
C
Apenas II e III estão corretas.
D
Apenas II está correta.
E
Apenas I está correta.
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, quais são as três modalidades de atos de improbidade administrativa?
A
Enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e violação aos princípios da administração pública.
B
Ineficiência administrativa, omissões intencionais e violação aos princípios administrativos.
C
Atos fraudulentos, prejuízo ao erário e desvio de finalidade.
D
Ineficiência administrativa, desvio de finalidade e abuso de poder.
E
Atos fraudulentos, práticas indevidas e omissões intencionais.
Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, constitui ato de improbidade administrativa qualquer lesão ao erário provocada de forma dolosa ou culposa.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa ERRADA.
Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º da Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e notadamente:
A
facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a indevida incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, de rendas, de verbas ou de valores integrantes do acervo patrimonial das entidades referidas no art. 1º da Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992.
B
revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.
C
permitir ou concorrer para que pessoa física ou Jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º da Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
D
doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades mencionadas noart. 1º desta lei, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie.
E
permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
Incorre em ato de improbidade administrativa o servidor público que recebe vantagem econômica em decorrência de omissão em relação às suas atribuições como agente público, mesmo que o faça de maneira indireta.
C
Certo
E
Errado
A perda patrimonial decorrente de atividade econômica, por si só, não é capaz de caracterizar ato de improbidade administrativa que cause prejuízo ao erário.
C
Certo
E
Errado
Sobre as regras estabelecidas na Lei nº 8.429/1992, analise as afirmativas a seguir.
I. O herdeiro ou sucessor daquele que causar dano ao erário ou enriquecer ilicitamente poderá ser obrigado à sua reparação até o limite do valor da herança ou patrimônio transferido.
II. A representação às autoridades sobre fatos que noticiem a prática de condutas que configuram ato de improbidade administrativa poderá ser feita mediante a comprovação da nacionalidade brasileira.
III. O réu em processo judicial de improbidade administrativa tem o direito de ser ouvido; entretanto, o seu silêncio importará em assunção da culpa.
IV. Não comprovada a finalidade ilícita do agente público, a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos não configura improbidade administrativa.
Está correto o que se afirma apenas em
A
I e IV.
B
II e III.
C
I, II e III.
D
I, III e IV.
Com base na Lei no 8.429/92, a respeito das ações de improbidade administrativa, o dolo
A
confunde-se com a voluntariedade do agente em praticar a conduta.
B
não é indispensável para a prática da improbidade administrativa, já que a Lei admite a punição de condutas culposas.
C
também estará configurado caso o agente público pratique ato identificado como erro grave.
D
estará configurado com o mero exercício da função pública.
E
corresponde à vontade livre e consciente de alcançar os ilícitos tipificados em lei.
Conforme estabelece a Lei nº 8.429/1992 (LIA), que dispõe sobre os atos de improbidade administrativa e a ação correspondente,
A
a ação para a aplicação das sanções previstas na LIA prescreve em 5 anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência, não importando qual seja o enquadramento legal.
B
em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a sanção de proibição de contratação com o poder público pode extrapolar o ente público lesado pelo ato de improbidade, observados os impactos econômicos e sociais das sanções, de forma a preservar a função social da pessoa jurídica.
C
o inquérito civil para apuração do ato de improbidade, cuja instauração suspende o curso do prazo prescricional, será concluído no prazo de 90 dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período, mediante ato fundamentado submetido à revisão da instância competente do órgão do Ministério Público, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.
D
o responsável pelo ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito está sujeito às penas de perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 anos, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato.
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