Questões de Concurso sobre Lei nº 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa

suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias corridos.

não suspende e nem interrompe o curso do prazo prescricional.

somente suspenderá o curso do prazo prescricional por decisão judicial, a pedido da autoridade competente.

suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos.

interrompe o curso do prazo prescricional pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias úteis.

a atual legislação prevê que, na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção das suas atividades.

a vigente legislação não exige dolo para configuração do ato de improbidade administrativa.

segundo o Supremo Tribunal Federal, o novo regime prescricional previsto na lei que dispõe sobre improbidade administrativa é retroativo, aplicando-se os novos marcos temporais com efeito ex tunc.

segundo o Supremo Tribunal Federal, a revogação da modalidade culposa tem eficácia durante o processo de execução das penas e seus incidentes.

A aplicação das sanções previstas na lei de improbidade administrativa depende da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

As sentenças civis e penais não produzirão efeitos em relação à ação de improbidade ainda quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria, porquanto separadas das instâncias.

Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.

Sanções eventualmente aplicadas em outras esferas não poderão ser compensadas com as sanções aplicadas nos termos da lei de improbidade administrativa.

A ação para a aplicação das sanções previstas nessa lei prescreve em 10 (dez) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.

Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no Art. 1º por preço superior ao valor de mercado.

Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.

Permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no Art. 1º dessa lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social somente do Poder Executivo, bem como da administração direta e indireta, no âmbito dos Estados.

Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

É um ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.

Configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo desnecessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.

Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado constitui um ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

Atenta contra o patrimônio privado.

Atenta contra os princípios da administração pública.

Importa em enriquecimento ilícito.

Causa prejuízo ao erário.

Atenta contra o delito funcional.

o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada.

não estão sujeitos às sanções previstas na Lei de improbidade os atos praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual.

o sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos à obrigação de repará-lo, ainda que o valor seja superior da herança ou do patrimônio transferido.

considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado em Lei, bem como a mera voluntariedade do agente em praticar o ato.

Na hipótese de atos que importem em enriquecimento ilícito, poderá ser aplicada a sanção de suspensão de direitos políticos até 12 anos (doze) anos.

Na hipótese de atos que causem prejuízo ao Erário, poderá ser aplicada a sanção de suspensão de direitos políticos até 14 anos (catorze) anos.

Na hipótese de atos que atentem contra os princípios da Administração pública, poderá ser aplicada a sanção de pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente .

Na hipótese de atos que atentem contra os princípios da Administração pública, poderá ser aplicada a sanção de suspensão de direitos políticos até 10 anos (dez) anos.

As sanções previstas na lei de improbidade poderão ser executadas após sentença condenatória, ainda que passível de recurso.

Somente os itens I e III.

Somente os itens I, II e IV.

Somente os itens II, III e IV.

Todos os itens.

Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções da Lei de Improbidade Administrativa os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

Nas hipóteses de fusão e de incorporação, a responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido, não lhe sendo aplicáveis as demais sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa decorrentes de atos e de fatos ocorridos antes da data da fusão ou da incorporação, exceto no caso de simulação ou de evidente intuito de fraude, devidamente comprovados.

Se ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação do dano a que se refere a Lei de Improbidade Administrativa deverá deduzir o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa, independentemente de seu objeto.