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Questões de Concurso sobre Lei nº 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa
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Em junho de 2020, João, ex-Secretário Estadual de Fazenda, foi condenado, com trânsito em julgado, pela prática de ato de improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário, por ter, culposamente, concedido benefício administrativo ao particular Antônio, sem a observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie.
Em janeiro de 2023, no bojo de processo de cumprimento de sentença, João alegou que as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/21 na Lei de Improbidade Administrativa devem retroagir, pois não existe mais ato de improbidade culposo.
No caso em tela, de acordo com a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a tese de João
A
não merece prosperar, pois exclusivamente os atos previstos na Lei de Improbidade que causam prejuízo ao erário ainda são puníveis na modalidade culposa.
B
não merece prosperar, pois a norma benéfica que revogou a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa é irretroativa para os processos de execução das penas, pela eficácia da coisa julgada.
C
merece prosperar, pela aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benéfica em matéria de direito sancionador, diante da indisponibilidade dos bens jurídicos tutelados pela lei de improbidade administrativa.
D
não merece prosperar, pelo princípio tempus regit actum, aplicando-se a regra da irretroatividade da lei e a preservação dos atos jurídicos perfeitos, seja para os processos de conhecimento em andamento, seja para os casos em que já houve trânsito em julgado.
E
merece prosperar, pelo princípio do in dubio pro reo que orienta a aplicação de normas relativas ao direito administrativo sancionador, haja vista que a nova lei dispõe que se aplicam ao sistema da improbidade os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.
Com base na interpretação fixada pelo Supremo Tribunal Federal, relativa à aplicabilidade das normas sobre improbidade administrativa, objeto da Lei nº 14.230/2021, é correto afirmar:
A
É irretroativa a revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, mas não o novo regime prescricional.
B
É irretroativo o novo regime prescricional, mas não a revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa.
C
São irretroativos a revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa e o novo regime prescricional.
D
São retroativos a revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa e o novo regime prescricional.
Com base na Lei de Improbidade Administrativa, receber indiretamente um bem imóvel, de forma voluntária e consciente, a título de gratificação de quem tenha interesse e possa ser atingido por ação decorrente das atribuições de agente público estável do município constitui:
A
Ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.
B
Ato não previsto na lei.
C
Ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
D
Fato previsto na lei que importa enriquecimento lícito.
E
Fato ímprobo que atenta contra princípio administrativo.
Considerando-se a Lei nº 8.429/1992 - Improbidade Administrativa, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
Independentemente de integrar a administração __________, estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos. Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, __________, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.
A
direta | ainda que pacificada
B
indireta | ainda que pacificada
C
direta | súmulas e decisões unilaterais
D
indireta | ainda que não pacificada
Considere que Mário é agente público e descumpriu as normas relativas à aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.
Com base na situação hipotética e na Lei no 8.429/92, é correto afirmar que
A
a conduta será enquadrada como improbidade administrativa caso praticada de forma dolosa ou culposa.
B
o reconhecimento da improbidade independe, nessa hipótese, do reconhecimento da produção de danos ao erário.
C
a conduta constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.
D
o agente ficará sujeito a suspensão dos direitos políticos por até 14 (catorze) anos.
E
a conduta não está tipificada em lei como improbidade administrativa.
Na instrução do processo administrativo, quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.
C
Certo
E
Errado
Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito:
I. Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.
ll. Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.
III. Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.
Está(ão) CORRETA(S):
A
I, II e III.
B
Apenas l e ll.
C
Apenas ll e Ill.
D
Apenas Ill.
E
Apenas I.
Ano:
2023
Banca:
Instituto AOCP
Considere as seguintes condutas praticadas dolosamente:
(i) permitir a locação de bem por preço superior ao de mercado; e
(ii) permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida econômica capaz de afetar o preço de mercadoria.
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que as condutas narradas constituem atos de improbidade administrativa que
A
importam enriquecimento ilícito, somente.
B
causam prejuízo ao erário, somente.
C
atentam contra os princípios da Administração Pública, somente
D
importam enriquecimento ilícito e causam prejuízo ao erário, respectivamente.
E
causam prejuízo ao erário e atentam contra os princípios da Administração Pública, respectivamente.
Caso o agente público efetivo, em razão de sua função, aceite promessa de vantagem indevida para deixar de praticar necessário ato de ofício, estará cometendo ato de improbidade consistente em
A
perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
B
usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial da entidade.
C
receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.
D
deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.
E
agir para a configuração de ilícito na celebração, na fiscalização e na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.
Analise as informações a seguir:
I. Constitui comportamento de improbidade administrativa receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, ou aceitar promessa de tal vantagem.
II. Constitui ato suspeito, mas não improbidade administrativa, receber vantagem econômica de qualquer natureza, indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
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