Questões de Concurso sobre Lei nº 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa

Sujeito a uma advertência, apenas.

Sujeito a uma multa administrativa, apenas.

Sujeito a uma sanção de natureza penal, apenas.

Além da sanção penal, sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.

Deve haver gratuidade do ensino apenas para pessoas que moram em zonas carentes.

Apenas a conduta do empresário se configura como improbidade administrativa, pois o prefeito estava buscando o melhor para o município.

As condutas do prefeito e do empresário caracterizam atos de improbidade administrativa, pois causaram prejuízo ao erário e aos princípios da administração pública.

A conduta do prefeito é considerada improbidade administrativa, porém a conduta do empresário não, pois somente agentes públicos podem ser condenados pela Lei de Improbidade.

Nenhumas das condutas podem ser consideradas improbidade administrativa, pois o prefeito tem autonomia para realizar contratos de obras públicas.

A improbidade administrativa é uma conduta permitida pelos princípios éticos da administração pública caso haja a perda patrimonial do serviço público.

O bem-estar da sociedade deve sempre ser colocado em primeiro plano, salvo quando se trata de questões financeiras da entidade.

As ações dolosas podem ser consideradas como improbidade administrativa, conseguindo provar que houve a culpa da conduta desonesta.

A improbidade administrativa só pode ocorrer se houver dolo, ou seja, a intenção de lesar o erário público.

Ação ou omissão que resulte em perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens públicos pode ser considerado formas de desonestidade administrativa.

Configura-se necessariamente em improbidade a nomeação ou indicação política de servidores públicos comissionados por parte dos detentores de mandatos eletivos;

Deixar de dar publicidade aos atos oficiais, por negligência no exercício das funções, exceto se em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei;

Atribuir à lei ou a ato normativo interpretação dissonante da predominante nos Tribunais Superiores do Poder Judiciário;

Propiciar a terceiro conhecimento sobre fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, por negligência ou imprudência no exercício de suas funções, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado;

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas.

Amélia poderia ter sido responsabilizada por ato de improbidade administrativa em virtude do mero exercício da função ou desempenho de competência pública, ainda que não tivesse sido comprovada a prática de ato doloso com fim ilícito.

Amélia não poderia ter sido condenada por ato de improbidade administrativa, já que não praticou conduta atentatória aos princípios da administração pública e não causou efetiva e significativa lesão ao erário.

Amélia não poderia ter sido condenada, pois não está enquadrada na definição de agente público sujeito às sanções por ato de improbidade administrativa.

As sanções aplicáveis isolada ou cumulativamente ao ato de improbidade administrativa praticado por Amélia são perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos.

A condenação de Amélia por ato de improbidade administrativa impossibilita que a mesma conduta seja apurada como um ilícito penal na esfera penal.

não caracteriza ato de improbidade administrativa, pois seu objetivo era preservar a sua família.

não caracteriza improbidade administrativa, pois tal conduta deixou de ser tipificada com as alterações promovidas pela alteração legislativa de 2021.

caracteriza ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.

caracteriza ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.

caracteriza ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

implica

gera

atrai

afasta

indireta.

com conduta culposa.

que causa lesão ao erário.

que importa enriquecimento ilícito.

que atenta contra os princípios da administração pública.

V, V, V, V.

F, V, V, F.

F, F, F, F.

V, F, F, V.

Certo

Errado