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Questões de Concurso sobre Lei nº 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa
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A ética pode ser considerada o conhecimento que possibilita ao homem os critérios para a escolha da melhor conduta, levando‑se em consideração o interesse da coletividade.
C
Certo
E
Errado
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Art. 11º, LEI Nº 8.429/92)
A
negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em portaria.
B
negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em memorando.
C
negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em circular.
D
revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.
E
negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em resolução.
Um dos instrumentos legais existentes no Brasil para coibir o enriquecimento ilícito durante o exercício de cargo público consiste
A
no interrogatório civil, realizado no âmbito de sindicância preliminar aberta para a apuração de denúncia.
B
na obrigatoriedade de entrega, pelo agente público, de cópia da declaração anual de bens realizada à Receita Federal do Brasil, ao serviço de pessoal competente.
C
na tomada de contas especial, realizada pelos órgãos de controle interno, no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
D
na avaliação de integridade, entendida esta como o teste realizado com o objetivo de avaliar a tendência do agente público à prática de atos de corrupção, a partir de situações provocadas pelo avaliador sem o conhecimento do agente.
E
na pena de perdimento de bens, cuja origem lícita não possa ser cabalmente comprovada pelo agente público quando lhe for solicitado.
A respeito da improbidade administrativa, com base na Lei n° 8.429/92, assinale a alternativa correta.
A
Para efeitos da Lei Improbidade Administrativa, não se considera agente público o indivíduo que ocupa função pública transitoriamente e sem remuneração.
B
É vedada a transação em ações de improbidade administrativa.
C
É válida, em regra, a decretação de indisponibilidade do bem de família do réu de ação de improbidade administrativa.
D
O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
E
O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos obrigação de repará-lo integralmente, ainda que ultrapassado o valor da herança ou do patrimônio transferido.
Segundo entendimento do STF, a partir das recentes alterações na legislação que dispõe sobre improbidade, deixou de existir, no ordenamento jurídico brasileiro, a tipificação para atos culposos de improbidade administrativa, de maneira que a nova regra retroage para absolver pessoas que já tenham sido condenadas em sentença com trânsito em julgado.
C
Certo
E
Errado
A Lei de Improbidade Administrativa busca tutelar o patrimônio dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo.
C
Certo
E
Errado
A respeito dos atos de improbidade administrativa no Brasil, conforme a Lei no 8.429/1992, é correto afirmar que
A
não se aplica aos agentes políticos, para os quais se aplicam sanções de natureza política e criminal, mas apenas aos servidores públicos, empregados públicos e particulares em colaboração com a Administração.
B
o foro por prerrogativa de função das autoridades públicas é extensível às ações de improbidade administrativa, de natureza civil, conforme jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal.
C
dirigentes de concessionárias e permissionárias de serviços públicos enquadram-se no conceito de agentes públicos para fins da lei de improbidade, independentemente da natureza da empresa e do recebimento de recursos públicos para a sua atividade.
D
a garantia de vitaliciedade dos Ministros e Conselheiros dos Tribunais de Contas da União, dos Estados e dos Municípios, onde houver, impede a aplicação da lei de improbidade administrativa em relação a esses agentes.
E
a lei de improbidade administrativa é plenamente aplicável aos ex-agentes públicos, hipótese em que ação de improbidade será processada e julgada pelo juízo de primeiro grau, independentemente do cargo ocupado pelo agente no passado.
Considere que João é servidor público e Mário, seu colega de trabalho, identificou em expediente administrativo a prática de ato que pode ser enquadrado como improbidade administrativa. Após reportado o fato ao Ministério Público, o promotor responsável pelo inquérito civil propôs ação de responsabilização por improbidade administrativa.
Com base na situação hipotética e no disposto na Lei no 8.429/92, é correto afirmar que
A
a perda da função pública poderá ser efetivada após decisão condenatória de órgão colegiado, ainda que pendente de recurso aos Tribunais Superiores.
B
caso Mário tivesse representado a conduta sabendo que o ato não se enquadrava como improbidade, deveria ser responsabilizado criminalmente, com pena reclusão.
C
a sanção por improbidade administrativa não poderá ser aplicada caso o respectivo Tribunal de Contas tenha certificado a regularidade do ato.
D
a autoridade judicial poderá determinar o afastamento de João da função, com prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária para evitar a iminente prática de novos ilícitos.
E
caso João venha a ser responsabilizado perante o Tribunal de Contas, as sanções eventualmente aplicadas deverão ser compensadas com as sanções aplicadas na ação de improbidade administrativa.
A Lei n.º 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior a essa norma legal, desde que não haja condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior.
C
Certo
E
Errado
Aygul é economista e participa de movimento popular que defende a moralidade no serviço público. Após analisar a legislação nacional, apresenta aos deputados uma proposta de mudança nas leis repressivas de atos de corrupção, notadamente aqueles que causam prejuízos aos cofres públicos. Nos termos da Constituição Federal, atos considerados como de improbidade administrativa importarão em:
A
perda da administração das próprias empresas
B
supressão da habitação mesmo familiar
C
censura a discursos partidários
D
extinção dos direitos políticos
E
indisponibilidade de bens
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