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Questões de Concurso sobre Lei nº 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa
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Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, será apenado com a pena de demissão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o _____________ que se recusar a prestar a declaração dos bens dentro do prazo determinado ou que prestar declaração falsa.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
servidor federal
B
agente público
C
deputado federal
D
servidor comissionado
E
agente político
De acordo com a atual redação da Lei de Improbidade Administrativa, em matéria de consensualidade no direito sancionador, o acordo de não persecução civil
A
deverá incluir, obrigatoriamente, a sanção de perda da função pública do servidor público que praticou o ato ímprobo.
B
deverá incluir, ao menos, uma das sanções pessoais previstas na Lei de Improbidade, prescindindo do integral ressarcimento do dano.
C
poderá ser celebrado no curso da investigação de apuração do ilícito, no curso da ação de improbidade ou no momento da execução da sentença condenatória.
D
poderá ser celebrado pelo Ministério Público, independendo da oitiva do ente federativo lesado, e os valores recuperados pelo ressarcimento ao erário deverão ser utilizados em políticas públicas de combate à corrupção.
E
poderá ser celebrado pelo Ministério Público, mediante indispensável homologação judicial, apenas quando o acordo ocorrer depois do ajuizamento da ação de improbidade administrativa.
A caracterização do ato de improbidade administrativa independe da aferição do elemento volitivo do agente.
C
Certo
E
Errado
Ísis e Kael assumiram cargos públicos na Administração Pública Municipal por meio de concurso público e, após um ano do início do exercício das suas funções, foram instados a fornecer cópia da declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que apresentaram à Receita Federal, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. Todavia, Ísis se recusou a apresentar o documento e Kael apresentou cópia falsa da declaração. Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que
A
ambos ficarão sujeitos à pena de suspensão das suas funções, até que apresentem o referido documento.
B
Ísis ficará sujeita à pena de advertência e Kael à pena de demissão do serviço público.
C
ambos ficarão sujeitos à pena de demissão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
D
Ísis ficará isenta de qualquer sanção se já havia apresentado a declaração na data da posse e Kael deverá responder processo criminal pela sua conduta.
E
Ísis ficará sujeita à pena de suspensão das suas funções e Kael ficará sujeito à pena de demissão.
Segundo disposto na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), a indisponibilidade de bens de terceiro
A
dependerá da demonstração da sua efetiva concorrência para os atos ilícitos apurados e a comprovação de culpa ou dolo na causação de danos ao erário.
B
dependerá, se pessoa jurídica, da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica a ser processado na forma da lei processual.
C
dependerá da comprovação prévia de sua efetiva participação nos fatos delituosos, por meio de inquérito civil instaurado pelo Ministério Público.
D
independerá de demonstração de concorrência para os atos ilícitos apurados, bastando a fundada suspeita de sua participação nos fatos.
E
é vedada expressamente pela lei.
“A instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração dos ilícitos referidos nesta Lei suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, __________, recomeçando a correr após a sua conclusão ou, caso não concluído o processo, esgotado o prazo de suspensão.” Considerando o trecho citado e retirado da Lei n.º 14.230/21, que dispõe sobre a improbidade administrativa, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
A
100 dias corridos.
B
365 dias corridos.
C
180 dias corridos.
D
100 dias úteis.
E
200 dias corridos.
O Ministério Público do Estado de Santa Catarina promoveu ação de improbidade administrativa em face de um determinado secretário municipal por lesão ao erário, visando à aplicação das sanções previstas na lei de improbidade administrativa.
A respeito do tema ação de improbidade administrativa, assinale a afirmativa correta.
A
O eventual pedido de indisponibilidade dos bens só poderá ser analisado no momento do pronunciamento da sentença de mérito.
B
O juízo competente para a ação é o foro do local onde ocorrer o dano ou da pessoa jurídica prejudicada.
C
Da decisão que converter a ação de improbidade em ação civil pública caberá apelação.
D
Devido a sua natureza cível, é válida a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial.
E
Em caso de extinção sem resolução de mérito, haverá o reexame necessário da decisão.
A Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, que dispõe sobre improbidade administrativa, dispõe que a ação para a aplicação das sanções previstas, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência, prescrevem em
A
3 (três) anos.
B
5 (cinco) anos.
C
8 (oito) anos.
D
10 (dez) anos.
Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa, é vedada a decretação de indisponibilidade de quantias depositadas em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em contacorrente, até o valor de:
A
10 salários mínimos.
B
20 salários mínimos.
C
40 salários mínimos.
D
60 salários mínimos.
Consideram-se Atos de Improbidade Administrativa as condutas dolosas tipificadas na Lei nº 8.429/1992 (Lei da Improbidade Administrativa), ressalvados outros tipos que sejam previstos em outras leis especiais. Assinale a afirmativa correta, no que se refere à Improbidade Administrativa.
A
As sanções previstas na Lei nº 8.249/1992 podem ser executadas antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, segundo texto expresso da Lei.
B
É Ato de Improbidade Administrativa perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público, ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.
C
Na ação por Improbidade Administrativa poderá ocorrer a decretação de indisponibilidade de bens dos réus. Neste caso, a indisponibilidade será decretada de todos os bens dos réus, independentemente do montante estimado do dano causado.
D
Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, independentemente de participação ou percepção de benefícios diretos.
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