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Questões de Concurso sobre Lei nº 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa
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Nos termos da Lei Federal nº 8.429/92, é correto afirmar que:
A
considera-se ato de improbidade administrativa ação culposa de gestor público que permita, facilite ou concorra para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
B
considera-se ato de improbidade administrativa ação culposa de gestor público que deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.
C
considera-se ato de improbidade administrativa ação culposa de gestor público que negar publicidade aos atos oficiais em qualquer circunstância.
D
considera-se ato de improbidade administrativa ação culposa de gestor público que ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.
E
consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas.
Leia as proposições sobre a Lei de Improbidade Administrativa.
I. As disposições da Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.
II. Estão sujeitos às sanções da Lei n. 8429/92, os atos praticados contra a Administração Pública ou contra patrimônio de entidades privadas, cuja criação ou custeio, o erário haja concorrido ou concorra.
III. Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas e culposas, tipificadas nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei n. 8429/92.
IV. Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão, nos limites da sua participação.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
I, II e IV.
B
I, II e III.
C
II e III.
D
II e IV.
Consideram-se atos de improbidade administrativa as seguintes condutas dolosas, EXCETO:
A
Nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
B
Não permitir ou não facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
C
Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
D
Liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.
E
Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Consulplan
Considerando a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais, também estão sujeitos às sanções da Lei nº 8.429/1992.
( ) Para os efeitos da Lei nº 8.429/1992, não são considerados agentes públicos aqueles que exerçam função pública de forma transitória ou sem remuneração.
( ) Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da Lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser, posteriormente, prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.
A sequência está correta em
A
V, F, V.
B
F, V, V.
C
F, V, F.
D
V, F, F.
Com base na Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. A representação, para instauração de investigação, conterá a:
( ) Indicação do artigo da lei e o nome do crime cometido.
( ) Informação sobre autoria.
( ) Qualificação do representante.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – F – F.
B
V – V – V.
C
V – F – V.
D
F – V – V.
E
F – F – F.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Consulplan
A punição de atos de improbidade administrativa tem fundado dever Constitucional, previsto em seu Art. 37, §4º, ao dispor que “os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível”. A Lei de Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429/1992, por sua vez, definiu contornos ao princípio da moralidade administrativa, dando concretude ao preceito constitucional. Considerando os atos de improbidade, à luz da Lei nº 8.429/1992, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Os que importam em enriquecimento ilícito são condutas de gravidade intermediária.
( ) Os que causam cumulativamente prejuízos aos cofres públicos e acréscimo indevido ao patrimônio do agente público são apenas os que importam em enriquecimento ilícito.
( ) Os que atentam contra os princípios da Administração Pública são considerados comportamentos de menor gravidade e não desencadeiam lesão financeira ao erário.
( ) Os que causam prejuízo ao erário não produzem enriquecimento do agente público, mas são considerados de maior gravidade, incorrendo em sanções mais rigorosas.
A sequência está correta em
A
V, V, F, F.
B
F, V, V, F.
C
F, F, V, V.
D
V, F, F, V.
Alberto, servidor público, percebe uma vantagem econômica indireta para facilitar a alienação de um bem público, concorrendo, dessa forma, para que Osvaldo, seu primo, enriqueça ilicitamente. Nessa situação, tem-se ato de improbidade que
A
causa prejuízo ao erário, apenas.
B
importa enriquecimento ilícito, apenas.
C
importa enriquecimento ilícito e, ao mesmo tempo, causa prejuízo ao erário.
D
causa prejuízo ao erário e, ao mesmo tempo, atentam contra os princípios da administração pública.
E
atentam contra os princípios da administração pública e, ao mesmo tempo, importa enriquecimento ilícito.
Uma vez verificada a prática de ato de improbidade, nos termos do que dispõe expressamente a Lei no 8.429/92, a competência para representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada a respectiva investigação é
A
do Ministério Público.
B
de qualquer pessoa.
C
do Delegado de Polícia.
D
do Corregedor Geral da Administração.
E
do Ouvidor do respectivo órgão público.
Quanto às disposições sancionatórias da Lei Federal n.º 8.429/1992, assinale a alternativa correta:
A
A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
B
A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos podem se efetivar mediante decisão em caráter liminar, nos termos expressos do artigo 20, da Lei n.º 8.429/1992.
C
A autoridade judicial competente não poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função mesmo se a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos.
D
A autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos, devendo-se suspender igualmente o pagamento da remuneração durante este período.
E
A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos são medidas incabíveis e extravagantes, mesmo após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
O municIpio X exige que os servidores municipais atualizem a declaração de bens, anualmente, tendo em vista que no momento do ingresso do servidor no cargo público é exigida a apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Conforme a Lei de Improbidade Administrativa - LIA (Lei nº 8.429/1992), a exigência:
A
De atualização anual da declaração de bens constitui improbidade administrativa, pois é considerada abusiva.
B
É ilegal porque quebra o sigilo fiscal.
C
De apresentação da declaração inicial é facultativa, mas a de atualização anual é obrigatória.
D
É legítima. Além disso, o servidor também deverá apresentar declaração de bens ao deixar o cargo.
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