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Questões de Concurso sobre Lei nº 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa
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De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa CORRETA que representa atos de enriquecimento ilícito.
A
Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
B
Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.
C
Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.
D
Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância “das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
E
Nenhuma das alternativas anteriores está correta.
A pessoa, não sendo agente público, caso induza ou concorra dolosamente para a prática de ato de improbidade administrativa, não poderá sofrer as sanções presentes na Lei n.o 8.429/1992.
C
Certo
E
Errado
Sobre a lei de improbidade administrativa, analise as afirmações.
I. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
II. Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.
III. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Está(ão) CORRETA(S):
A
l e ll, somente.
B
Il e lll, somente.
C
I, II e III.
D
III, somente.
E
II, somente.
A respeito dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública, conforme a Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.
(_) Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazêlo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.
(_) A perda patrimonial decorrente da atividade econômica acarretará improbidade administrativa, salvo se comprovado ato doloso praticado com essa finalidade.
A
C - E - C.
B
C - C - C.
C
C - C - E.
D
E - C - E.
E
E - E - E.
Segundo o artigo 37, § 4o da Constituição Federal, a prática de ato de improbidade administrativa acarreta
A
a perda dos direitos políticos.
B
o ressarcimento ao erário.
C
a suspensão da função pública.
D
a impossibilidade de prestar concurso público.
Matheus, agente público no exercício de suas funções, vem a praticar determinada conduta que, em tese, caracteriza ato doloso de improbidade administrativa.
Preocupado com os efeitos deletérios decorrentes da responsabilização por improbidade administrativa, Matheus contrata o escritório de advocacia XYZ e requer que a sua banca de advogados ofereça potenciais estratégias de defesa. Nesse contexto, um dos patronos afirma que Matheus deveria celebrar, com o órgão ministerial, um acordo de não persecução cível.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/92 sobre a temática, é correto afirmar que
A
a celebração do acordo de não persecução cível pressupõe a concordância do ente federativo lesado, salvo se restar pactuado o ressarcimento integral do dano causado, hipótese em que se torna dispensável a referida aquiescência.
B
em caso de descumprimento do acordo de não persecução cível, o investigado ou o demandado ficará impedido de celebrar novo acordo pelo prazo de um ano, contado do efetivo descumprimento.
C
para fins de apuração do valor do dano a ser ressarcido, deverá ser realizada a oitiva da pessoa jurídica lesada, que se manifestará, com indicação dos parâmetros utilizados, no prazo de sessenta dias.
D
o acordo de não persecução cível poderá ser celebrado no curso da investigação de apuração do ilícito, no curso da ação de improbidade ou no momento da execução da sentença condenatória.
E
a celebração do acordo de não persecução cível prescindirá de homologação judicial, se ocorrer antes do ajuizamento da ação de improbidade administrativa.
João, servidor público municipal, foi formalmente cientificado, pelo Ministério Público, de que estava sendo investigado pela prática de improbidade administrativa, em razão da possível ocorrência de enriquecimento ilícito.
Ao consultar um advogado a respeito das características dessa espécie de ilícito e das consequências decorrentes de eventual condenação, foi-lhe corretamente informado, à luz da Lei nº 8.429/1992, que:
A
a sua tipologia é exemplificativa;
B
o ato pode ter sido praticado com dolo ou culpa;
C
eventual condenação pressupõe a prévia condenação penal;
D
exige a demonstração do empobrecimento do poder público;
E
a condenação só enseja a perda dos bens adquiridos ilicitamente.
Leia as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA. De acordo com a Lei 8.429/1992 e alterações, é CORRETO afirmar:
I- Será nula a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial.
II- Sem prejuízo da citação dos réus, a pessoa jurídica interessada será intimada para, caso queira, intervir no processo.
III- Será nula a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que condenar o requerido sem a produção das provas por ele tempestivamente especificadas.
IV- Em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito.
A
Somente as proposições I e III estão corretas.
B
Somente as proposições II e IV estão corretas.
C
Somente as proposições I, II e III estão corretas.
D
Todas as proposições estão corretas.
E
Todas as proposições estão incorretas.
Agamenon é servidor público e cometeu um crime que também é considerado um ato de improbidade administrativa. Segundo o que dispõe a Constituição Federal a respeito do assunto, é correto afirmar que Agamenon
A
responderá pelo crime que cometeu e, se condenado, não poderá ser punido pelo ato de improbidade, pois ninguém pode ser condenado duas vezes pelo mesmo fato.
B
ficará sujeito a várias sanções em razão do ato de improbidade, inclusive à cassação dos seus direitos políticos, e também responderá criminalmente pelo mesmo ato.
C
ficará sujeito a várias sanções pelo ato de improbidade, como, por exemplo, perda da função pública e dos seus direitos políticos e, se condenado, não sofrerá sanção penal.
D
poderá ser preso em decorrência do processo que apura o cometimento de ato de improbidade, além de outras sanções, o que extinguirá eventual sanção penal que poderia sofrer.
E
ficará sujeito a diversas sanções pelo cometimento do ato de improbidade, tais como a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens, além da sanção penal cabível.
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, sobre a declaração de bens, assinalar a alternativa INCORRETA:
A
A declaração de bens será atualizada na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função.
B
A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza.
C
A declaração de bens será atualizada anualmente.
D
Será apenado com a pena de suspensão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar a declaração dos bens.
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